PROVIMENTO

Legislação.:PROVIMENTO
Norma.:PROV-000011

Título.:CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – SÃO PAULO
Sub-Titulo.:PROVIMENTO Nº 11/1980(*)

.: PROVIMENTO

PROVIMENTO Nº 11/1980(*)

 

O DESEMBARGADOR ADRIANO MARREY, Corregedor Geral da Justiça do Estado

de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que o artigo 23 do Decreto Estadual nº 5.129 de 23 de

julho de 1931 torna obrigatória, nos Cartórios não Oficializados, a

escrituração de um Livro Diário da Receita e da Despesa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronização da escrituração desse

Livro, para melhor fiscalização por parte dos Juízes Corregedores Permanentes;

 

CONSIDERANDO que existem Cartórios que recebem suplementação de verba

por parte do Estado;(*)

 

CONSIDERANDO, ainda, que da renda da Serventia depende diretamente a

fixação dos salários dos funcionarias;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a existência de recomendações esparsas, que

dificultam a tarefa dos Serventuários;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - O Livro Diário da Receita e da Despesa será escriturado

diariamente pelo Serventuário, ou seu substituto legal, sendo direta

sua responsabilidade, ainda que seja a tarefa entregue a outro

servidor legalmente contratado.

 

Artigo 2º - O Livro poderá ser impresso, ou de folhas soltas, e será

aberto e encerrado pelo Juiz Corregedor, que também rubricará cada uma

das folhas, previamente numeradas.

 

Parágrafo único - As folhas serão divididas em colunas, para anotação

da data, histórico, receita e despesa, obedecido o modelo usual no comércio.

 

Artigo 3º - O histórico dos lançamentos será sucinto, mas permitirá

sempre a identificação do ato que ensejou a cobrança e da natureza da

despesa.

 

Artigo 4º - Os lançamentos compreenderão tão somente os emolumentos

percebidos como receita do Cartório, pelos atos praticados, de acordo

com o Regimento de Custas, não devendo ser incluídas as custas e

contribuições à Carteira das Serventias, e outras quantias recebidas

em depósito para prática futura de atos, ou para as despesas custeadas

pagas normalmente pelas partes como as de correio, editais condução, etc.

 

§ 1º - No lançamento da receita, além do seu importe haverá referência

ao número do ato, ou do livro e folhas em que foi praticado ou do

recibo fornecido, ou do protocolo, de forma a possibilitar sempre sua

identificação.

 

§ 2º - Sempre que a Serventia tiver mais de um anexo, a receita de

cada um deles será lançada separadamente.

 

§ 3º - (Suprimido)(*)

 

Artigo 5º - As despesas que comportam lançamento no Diário são tão

somente aquelas necessárias ao funcionamento da Serventia, excluídas

as feitas para aquisição de bens que se incorporam ao patrimônio do

Serventuário, como móveis e máquinas. As despesas feitas para

conservação e melhoria das instalações do Cartório só poderão ser

lançadas apos sua aprovação pelo Juiz Corregedor Permanente.

 

§ 1º - No histórico das despesas, além de constar sua natureza, será

identificado o documento comprobatório.

 

§ 2º - Os documentos comprobatórios das despesas devem identificá-las,

não sendo admissíveis notas fiscais simplificadas, pedidos e “tickets”

de caixa. As duplicatas devem ser anexadas as notas fiscais

correspondentes; se várias forem às duplicatas relativas a uma mesma

compra, nelas será anotado o mês em que foi arquivada a nota fiscal

correspondente.(*)

 

§ 3º - (Suprimido) (*)

 

Artigo 6º - A receita será lançada no Livro no dia da prática do ato,

mesmo que o Cartório não tenha ainda recebido os emolumentos. (*)

 

§ 1º - Considera-se dia da prática do ato, o do apontamento para o

Cartório de Protestos, o da lavratura da escritura ou da procuração

para o Cartório de Notas, o do registro para os Registros de Imóveis e

de Títulos e Documentos, o da distribuição para o Oficio de Justiça e

o do pedido de habilitação de casamento para o Registro Civil. (*)

 

§ 2º - Os atos em que não houver cobrança de emolumentos não devem ser

lançados no Diário o que não dispensa o recolhimento das custas e sua

cotação no documento e/ou Livro em que foram praticados. (*)

 

Artigo 7º - A despesa será lançada no dia em que se efetivar.

 

Artigo 8º - Ao final de cada mês serão somadas a receita e a despesa,

apurando-se separadamente à renda líquida ou o “déficit” da Serventia.

 

Artigo 9º - Ao final de cada ano será feito o balanço, indicando-se a

receita, a despesa e o líquido mês a mês, apurando-se, em seguida, a

renda líquida ou o “déficit” da Serventia no exercício.

 

Artigo 10 - Até o dia 10 de cada mês será o Diário visado pelo Juiz

Corregedor Permanente, que determinará, em sendo caso, as glosas necessárias.

 

Parágrafo único - Juntamente com o Diário serão apresentados os

comprovantes das despesas lançadas no mês, a folha de pagamento do

pessoal e a guia de recolhimento do IPESP.

 

Artigo 11 - Além do Livro aqui disciplinado, poderão os Serventuários

adotar outro Diário para fins de recolhimento de imposto sobre a

renda, obedecida a legislação especifica.

 

Artigo 12 - Este Provimento entrará em vigor no dia 1º de junho de

1980, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se e Cumpra-se.

 

São Paulo, 30 de abril de 1980

 

(a) Adriano Marrey

 

Corregedor Geral da Justiça

 

(*) Nova redação, nos termos do respeitável despacho do Excelentíssimo

Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, publicado em

02/07/1980.

 



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