Boletim de Jurisprudência

Mês de Publicação.:Dezembro
Ano de Publicação.:2009
Competência.:Jurisprudência

Título.:Boletim de Jurisprudência nº 160

.: Boletim de Jurisprudência

BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA

Dezembro de 2009

 

 

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

 

1ª a 10ª Câmaras

 

ASSOCIAÇÃO CIVIL – Clube – Ação declaratória de inexistência de débito – Ausência de apresentação, pela ré, de qualquer contrato comprovando que o autor tivesse se associado – Eficácia da cobrança de mensalidades do clube que pressupõe a existência de documento contendo uma obrigação certa, líquida e determinada – Exibição a cargo da empresa cobradora, que não se desincumbiu do ônus – Inexigibilidade do débito reconhecida, por ausência de causa subjacente – Recurso da ré improvido, sendo dado parcial provimento ao apelo do autor. (Apelação Cível n. 528.887-4/1 – Conchas – 10ª Câmara de Direito Privado – Relator: Testa Marchi – 01.12.09 – V.U. – Voto n. 14311) mmo

COMPRA E VENDA – Bem imóvel – Multas impostas pela Municipalidade em função de irregularidades no imóvel – Dívida quitada pelo adquirente – Posterior pedido de ressarcimento dos valores solicitado aos alienantes – Alegação destes últimos de que adquiriram o bem de terceiros denunciados à lide – Multas impostas relativas aos exercícios de 1991 e 1992 quando os denunciados eram os proprietários – Impossibilidade de se imputar referidas multas aos atuais alienantes, vez que anteriores à aquisição do imóvel – Responsabilidade dos ora denunciantes afastada, prejudicada a denunciação em função da não condenação dos denunciantes – Recurso provido. (Apelação Cível n. 224.851-4/1-00 – São Paulo – 9ª Câmara de Direito Privado – Relator: Piva Rodrigues – 24.11.09 – V.U. – Voto n. 4530) wtcn

CONDOMÍNIO - Reconhecimento de direito de passagem - Utilização de cabos de fibra ótica. Reconvenção com pedido de retirada dos cabos e indenização - Sentença decidiu pela procedência das ações principal e cautelar e parcialmente procedente a reconvenção - Atividades da autora exercidas com negligência perante o condomínio e demais moradores. Recurso do requerido provido - Improvido o da autora. (Apelação Cível n. 358.358-4/4 -00 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Privado – Relator: Caetano Lagrasta – 16.12.09 – V.U. – Voto n. 19339)

CONTRATO – Cláusula compromissória – Arbitragem – Falência da credora que optou pela via jurisdicional – Possibilidade – Inexistência de direito patrimonial indisponível ao tempo da distribuição da demanda – Extinção da ação de cobrança afastada na origem e que é confirmada – Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento n. 658.014-4/2-00 – São Paulo – 6ª Câmara de Direito Privado – Relator: Roberto Solimene – 10.12.09 – V. U. – Voto n. 8247) scf/psp

CONTRATO – Prestação de Serviços – Plano de Saúde – Contrato coletivo oferecido por empresa aos seus beneficiários – Pretensa declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê o direito de rescisão – Descabimento – Ausência de abusividade – Previsão para ambos os contratantes e condicionada à prévia notificação – Recurso não provido. (Apelação Cível n. 651.005-4/0-00 – São Paulo – 6ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sebastião Carlos Garcia – 10.12.09 – V.U. – Voto n. 11906) crb

DANO MORAL – Banco de dados – Protesto indevido – Cobrança de mensalidades de clube ao qual o autor não se associou – Fato que obrigou a parte a ingressar com medida cautelar e ação principal para evitar o protesto e a inserção de seu nome nos cadastros negativos de órgão de proteção ao crédito – Ameaça que acarretou constrangimentos e abalo de ordem moral ao autor, que não assumiu qualquer obrigação e sempre zelou pelo seu bom nome – Ressarcimento devido – Recurso da ré improvido, sendo dado parcial provimento ao apelo do autor para condená-la a indenizar os danos morais. (Apelação Cível n. 528.887-4/1 – Conchas – 10ª Câmara de Direito Privado – Relator: Testa Marchi – 01.12.09 – V.U. – Voto n. 14311) mmo

DANO MORAL – Câmara Municipal de Barretos – Extinção do mandato do autor, Vereador – Ausência de comprovação de que a conduta objetivava ridicularizar e humilhar o autor – Decisão, embora equivocada, que não foi motivada por dolo do requerido – Requerido que não agiu por conta própria, abusivamente – Deliberação em face de representação de um munícipe, colhendo-se, inclusive, parecer jurídico favorável à extinção do mandato – Improcedência da demanda preservada – Apelo improvido. (Apelação Cível n. 612.794-4/4-00 – Barretos – 3ª Câmara de Direito Privado – Relator: Donegá Morandini – 01.12.09 – V.U. – Voto n.13856) scf/mas.

DANO MORAL - Direito de personalidade - Imagem de adolescentes veiculadas por site contendo arquivos de fotos eróticas sem autorização - Violação da honra, boa fama e respeitabilidade, nos termos do artigo 20 do Código Civil - Ressarcimento devido - Sentença mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível n. 300.567-4/9-00 – São Paulo – 3ª Câmara de Direito Privado – Relator: Adilson de Andrade – 15.12.09 – V.U. – Voto n. 4818)

DANO MORAL - Indenização - Alegada ofensa à honra subjetiva dos autores causada por texto ofensivo contido em matéria publicada em jornal de circulação regional - Descabimento - Matéria que não extrapolou os limites de informação - Liberdade de imprensa que inclui não só o direito de informar fatos, mas também o de expor opiniões próprias acerca das pessoas referidas - Demandantes, que se por tratarem de pessoas públicas, estão mais sujeitos à crítica exacerbada - Recurso provido em parte. (Apelação Cível n. 294.775-4/1 – São Paulo – 10ª Câmara de Direito Privado – Relator: Galdino Toledo Júnior – 01.12.09 – V.U. – Voto n. 5179)

DANO MORAL – Responsabilidade civil – Caracterização – Rompimento de união estabelecida com menor, mediante promessa de vida em comum e estável, não concretizada diante do abandono do lar pelo apelante – Confissão de que vivera maritalmente com a apelada – Tenra idade da ofendida e sua total incapacidade para atos da vida civil – Suficiência para afastar toda e qualquer alegação em relação à culpa – Indenização devida – Recurso improvido. (Apelação Cível n. 559.454-4/8-00 – Marília – 7ª Câmara de Direito Privado – Relator: Luiz Antonio Costa – 09.12.09 – V.U. – Voto n. 09/5012) pop

DANO MORAL – Responsabilidade civil – Emissora de televisão que coloca no ar “pegadinha” com imagem de pessoa que não autorizara a veiculação, em desrespeito ao direito de imagem – Indenização – Necessidade – Locupletamento indevido com fins econômicos – Ocorrência – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 687.034-4/0-00 – Osasco – 4ª Câmara de Direito Privado – Relator: Francisco Loureiro – 26.11.09 – M.V. – Voto n. 8723) rag

DANO MORAL – Responsabilidade civil – Ruptura de relacionamento amoroso – Publicidade do namoro e tendência de evolução para casamento – Comprovação – Ausência – Indenização indevida – Recurso não provido. (Apelação Cível n. 337.582-4/2-00 – Leme – 1ª Câmara de Direito Privado – Relator: Elliot Akel – 01.12.09 – V.U. – Voto n. 23528) aca

DANO MORAL – Responsabilidade Civil – Veiculação de texto jornalístico envolvendo o judiciário subscrito pelo requerido, Procurador do Estado, e publicado em periódico editado por associação de magistrado – Alegação do autor, magistrado à época corregedor dos presídios da capital, de haver ofensa à sua honra – Necessidade de harmonização da garantia à inviolabilidade da honra e da imagem em face do direito de livre manifestação do pensamento e da informação – Aplicação dos artigos 5º, incisos IV, IX, X, XIV e 220, § 1º, da Constituição Federal – Ausência de "animus injuriandi vel diffamandi" – Publicação que ataca a atuação institucional da corregedoria e não os atributos pessoais ou mesmo a capacitação profissional do magistrado, que ocupava o cargo de corregedor – Inexistência de indicação do autor como pessoa despreparada, prevaricadora ou desonesta – Insurgência quanto ao modelo e ideologia adotados por órgão do poder judiciário – Indenizatória improcedente – Recurso provido para esse fim, rejeitado o agrvo retido. (Apelação Cível n. 367.262-4/7-00 – São Paulo – 5ª Câmara de Direito Privado – Relator: Oscarlino Moeller – 02.12.09 – V.U. – Voto n. 20386) wtcn

DANO MORAL – Responsabilidade Civil – Violação ao direito de imagem – Exibição em programa popular sem autorização da demandante – Inicial não instruída com a fita contendo a matéria ofensiva – Irrelevância – Possibilidade da prova ser feita por meio diverso – Dever da emissora demonstrar as exatas circunstâncias da veiculação – Prova testemunhal indicativa da veiculação da imagem da autora – Suficiência – Indenização devida – Recurso provido em parte. (Apelação Cível n. 687.034-4/0-00 – Osasco – 4ª Câmara de Direito Privado – Relator: Francisco Loureiro – 26.11.09 – M.V. – Voto n. 8723) crb

INVENTÁRIO – Sonegados – Doação verbal de depósitos em contas bancárias da falecida – Nulidade – Instrumento público ou particular – Necessidade – Bens que integram o patrimônio da autora da herança e deveriam ter sido descritos no inventário – Importâncias, ainda, que deveriam ter sido trazidas à colação pelo donatário – Extinção afastada – Prosseguimento do feito determinado – Recurso provido. (Apelação Cível n. 261.212-4/7-00 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Privado – Relator: Salles Rossi – 09.12.09 – V.U. – Voto n. 11143) aca

PETIÇÃO INICIAL – Emenda – Suprimento judicial de autorização paterna – Viagem internacional – Mãe que alega que o pai trouxe a filha do Japão, para visita ao Brasil, e não autoriza sua volta – Determinação de modificação do pedido para que se pleiteie a guarda da adolescente, uma vez que a decisão estrangeira que atesta sua condição de guardiã, não foi homologada no Brasil – Inconformismo – Acolhimento – Pretensão que, embora correlata, não depende da concessão da guarda perante a Justiça brasileira – Indícios de que a menor tinha domicílio no Japão – Determinação de análise da pretensão nos termos propostos, uma vez preenchidas as condições da ação e pressupostos de constituição do processo – Mérito que se liga à autorização para viagem, devendo o Juiz, ao considerar as provas, suprir ou não o consentimento paterno, com vista ao bem estar da menor – Mérito da guarda que deve ser discutido, se caso, em processo autônomo, observada a Lei de Introdução ao Código Civil – Decisão reformada – Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 655.904-4/2 – São Paulo – 9ª Câmara de Direito Privado – Relator: Grava Brazil – 17.11.09 – V.U. – Voto n. 7061) caf

PROVA – Ação de prestação de contas – Perícia – Sociedade em Conta de Participação – Empreendimento florestal – Laudo contábil que desbordou de seu mister, produzindo verdadeiro arbitramento, incompatível com a natureza da ação, que não é de responsabilidade civil – Inadmissibilidade – Se não se apuraram erro de forma ou substância, nem falsidade dos fatos contábeis e jurídicos, muito menos ilegitimidade dos descontos de despesas realizadas, as contas apresentadas pela ré só podem ser havidas como exatas e boas – Deram provimento ao recurso da ré e julgaram prejudicado o recurso adesivo da autora. (Apelação Cível n. 532.647-4/1-00 – São Paulo – 2ª Câmara de Direito Privado – Relator: José Roberto Bedran – 01.12.09 – V.U. – Voto n. 17754) mada

RECURSO – Agravo retido – Ausência de pedido de apreciação pela parte que interpôs o agravo – Não conhecimento. (Apelação Cível n. 525.547-4/9-00 – Andradina – 5ª Câmara de Direito Privado – Relator: A. C. Mathias Coltro – 02.12.09 – V.U. – Voto n. 17404) macs

RECURSO ADESIVO – Preparo – Ausência de comprovação – Não recebimento – Impossibilidade – Ação de separação judicial – Cumulação com pedido de alimentos – Ausência de imposição ao recolhimento – Concessão de alimentos provisórios – Inviabilidade da destinação de parte deles ao pagamento do tributo – Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 678.716-4/2-00 – Campinas – 2ª Câmara de Direito Privado – Relator: Boris Kauffmann – 01.12.09 – V.U. – Voto n. 17588) crb

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano material – Ruptura de relacionamento amoroso – Publicidade do namoro e tendência de evolução para casamento – Comprovação – Ausência – Indenização indevida – Recurso não provido. (Apelação Cível n. 337.582-4/2-00 – Leme – 1ª Câmara de Direito Privado – Relator: Elliot Akel – 01.12.09 – V.U. – Voto n. 23528) aca

RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais e materiais – Morte de menor em razão de acidente ocorrido em Fazenda – Deslocamento de máquina (equipamento agrícola) ocasionando seu óbito – Ausência de culpa da requerida – Menor que saiu da sua casa, que era cercada e ingressou na propriedade – Riscos pelo acidente que não se originaram de comportamento da ré – Hipótese em que se pode cogitar, inclusive, de culpa “in vigilando” dos pais, no caso os demandantes – Ação improcedente – Recurso improvido. (Apelação Cível n. 525.547-4/9-00 – Andradina – 5ª Câmara de Direito Privado – Relator: A. C. Mathias Coltro – 02.12.09 – V.U. – Voto n. 17404) macs

RESPONSABILIDADE CIVIL – Estacionamento de veículos – Subtração de numerário de cliente de banco em estabelecimento anexo à agência, locado pela instituição bancária a terceiro, para exploração do negócio – Responsabilização da empresa de estacionamentos pelo prejuízo provocado pelos criminosos – Possibilidade – Isenção do banco posto nada ter a ver com a atividade do locatário gestor do próprio empreendimento – Necessidade – Recurso provido. (Apelação Cível n. 332.278-4/9-00 – São Bernardo do Campo – 8ª Câmara de Direito Privado – Relator: Luiz Ambra – 09.12.09 – V.U. – Voto n. 7667) rag

SENTENÇA – Cumprimento – Ação indenizatória em fase de execução – Bloqueio de ativos financeiros – Possibilidade – Necessidade de constituição de capital para garantia da renda alimentar – Autoria do fato delituoso induvidosa – Acusado foragido – Relação de parentesco entre todos os titulares de empresas e confusão patrimonial que autorizam a medida – Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 650.725-4/9-00 – São Paulo – 1ª Câmara de Direito Privado – Relator: Luiz Antonio de Godoy – 01.12.09 – V.U. – Voto n. 17071) mada

SOCIEDADE POR QUOTAS (LTDA) – Retirada do sócio – Perda confessada da “affectio societatis” – Irrelevância dos motivos que levaram à sua ocorrência – Nomeação de liquidante – Ausência de previsão legal – Cabimento da indicação de perito contábil para apuração dos haveres do sócio excluído – Recurso provido em parte. (Apelação Cível n. 338.721-4/5-00 – São Bernardo do Campo – 7ª Câmara de Direito Privado – Relator: Álvaro Passos – 02.12.09 – V.U. – Voto n. 7238) crb

 

 

11ª a 24ª Câmaras

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Requisitos – Eficácia – Abrangência – Embargos de declaração – Alegação de omissão no que tange à aplicação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública – Inocorrência – Não obstante sua aplicação à espécie, há de se concluir pela extensão nacional da eficácia do julgado por aplicação conjugada dos artigos 103 e 93, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor – Embargos acolhidos, sem alteração do julgado. (Embargos de Declaração n. 1.283.795-5/03 – São Paulo – 14ª Câmara de Direito Privado – Relator: Mário de Oliveira – 16.09.09 – V.U. – Voto n. 6931) saa

APELAÇÃO CÍVEL - Declaratória de inexigibilidade de dívida - Cisão parcial de empresa. Lei das S.A. - Responsabilidade solidária em face do teor do art. 233, § único, da Lei de S.A. - Sucessão de empresa em caráter singular que não afasta a responsabilidade solidária. Novação não reconhecida - Ausência de ânimo de novar decorrente da própria solidariedade. Recurso improvido. (Apelação Cível n. 1.169.252-1 – São Paulo – 15ª Câmara “D” de Direito Privado – Relator: Hamid Bdine – 26.11.09 – V.U.)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pedido – Renovação quando da interposição de recurso de apelação – Não comprovação de alteração da situação financeira da postulante – Indeferimento do benefício mantido – Impossibilidade, entretanto, de reconhecimento da deserção do apelo – Necessidade de reabertura do prazo para o recolhimento das custas – Recurso provido para esse fim. (Agravo de Instrumento n. 991.09.029830-7 – São João da Boa Vista – 24ª Câmara de Direito Privado – Relator: Jacob Valente – 12.11.09 – V.U. – Voto n. 7317) crb

CITAÇÃO – Ação de execução de título executivo extrajudicial – Juntada de procuração sem poder para recebimento de citação – Presença, porém, de poderes da cláusula “ad judicia”, para atuação no processo – Interposição de agravo contra a decisão liminar – Comparecimento espontâneo caracterizado, a marcar o início do prazo para oferecimento de defesa, sendo irrelevante a ausência, no instrumento, de poder para recebimento de citação – Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 7.378.107-0 – São Paulo – 21ª Câmara de Direito Privado – Relator: Itamar Gaino – 21.10.09 – V.U. – Voto n. 22451) rro

CONTRATO – Cláusula contratual – Alegação de contradição em relação ao quanto disposto na ADI 2591/DF, não caracterizada – Decisão determinando a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie – Possibilidade de mitigação dos princípios da autonomia privada e “pacta sunt servanda” – Abusividade da cláusula contratual que autoriza o saque de letras de câmbio em razão da previsão de aceite obrigatório – Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração n. 1.283.795-5/03 – São Paulo – 14ª Câmara de Direito Privado – Relator: Mário de Oliveira – 16.09.09 – V.U. – Voto n. 6931) saa

CONTRATO – Cláusula contratual – Serviços bancários – Ação civil pública – Embargos de declaração – Alegação de omissão em razão da não especificação do sentido da expressão “destinatário final”, contida no artigo 2º, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor – Descabimento – Por opção legislativa, a colmatação do conteúdo abstrato da norma foi relegado ao exame casuístico – Cabimento da ação civil pública para quaisquer espécies de ações ou pedidos em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais, em razão da remissão contida no artigo 21 da Lei 7347/85 – Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração n. 1.283.795-5/03 – São Paulo – 14ª Câmara de Direito Privado – Relator: Mário de Oliveira – 16.09.09 – V.U. – Voto n. 6931) saa

CONTRATO – Prestação de Serviços – Fornecimento de Energia Elétrica – Fraude no medidor – Mandado de segurança preventivo concedido para impedir a interrupção do fornecimento – Impugnação – Acolhimento – Inadimplência decorrente de fraude constatada e confessada – Interrupção lícita na hipótese, após prévio aviso – Ordem denegada – Liminar cassada – Recurso provido. (Apelação Cível n. 7.102.933-1 – Franco da Rocha – 13ª Câmara de Direito Privado – Relator: Cauduro Padin – 02.09.09 – V.U. – Voto n. 13922) saa

CONTRATO – Prestação de Serviços – Transporte marítimo – Pretensão à cobrança por sobrestadia de contêiner – Circunstância em que em se tratando de documento em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova – Notas de débito considerando acertadamente a data em que foram colocados à disposição da apelante, bem como o dia da devolução, por ser o da descarga no porto de destino o termo inicial de cômputo do período livre ("free time") – Existência – Recurso não provido. (Apelaç?o Cível n. 7.100.767-9 – Santos – 22ª Câmara de Direito Privado – Relator: Matheus Fontes – 02.09.09 – V.U. – Voto n. 20798) dmo

CORREÇÃO MONETÁRIA – Índice – Cumprimento de sentença – Planos Bresser e Verão – Impugnação ao cálculo apresentado pelo credor – Alegação de utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para correção monetária, em desconformidade com a determinação judicial, que previa utilização dos índices da caderneta de poupança – Hipótese em que o devedor, ao apresentar o cálculo, deixou de especificar quais foram os índices por ele efetivamente utilizados em cada período, além de não observar as demais determinações do acórdão – Ônus de impugnar inclui também a especificidade – Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 7.399.789-2 – Guarulhos – 21ª Câmara de Direito Privado – Relator: Maurício Ferreira Leite – 16.09.09 – V.U. – Voto n. 21101) qsg

DANO MORAL – Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Contrato de financiamento – Inscrição junto ao SISBACEN – Cadastro desprovido da natureza jurídica de proteção ao crédito, já que sua função é a de defesa do sistema monetário nacional – Anotação, sujeita a sigilo, que não importa em restrição de crédito aos devedores – Respostas às diligências feitas pelo juízo junto ao BACEN dando conta da inexistência de restrição em nome do autor – Recorrente que mesmo intimado a se manifestar a respeito, quedou-se inerte – Cerceamento de defesa não caracterizado – Dano não configurado – Sentença mantida – Recurso improvido. (Apelação Cível n. 7.340.237-2 – Guarulhos – 17ª Câmara de Direito Privado – Relator: Maia da Rocha – 03.06.09 – V.U. – Voto n. 10359) sim

DANO MORAL – Responsabilidade civil – Talonário de cheque subtraído – Cártulas de valor pouco expressivo pagos na compensação sem conferência de assinaturas – Falta de prudência do banco – Entretanto, prova demonstra negligência dos correntistas no cuidado com os talonários – Culpa concorrente evidenciada – Desnecessidade de arbitramento – Recurso improvido. (Apelação Cível n. 7.382.618-7 – Sorocaba – 13ª Câmara de Direito Privado – Relator: Luiz Sabbato – 07.10.09 – V.U. – Voto n. 16310) caf

EMBARGOS DE TERCEIRO – Penhora – Inadmissibilidade – Imóvel doado aos embargantes antes da constituição da dívida – Fraude à execução – Inocorrência – Doação feita apenas por instrumento particular – Irrelevância, já que admitidos os embargos de terceiro na defesa da posse (artigo 1046, § 1º, do Código de Processo Civil) – Imposição das verbas da sucumbência ao embargado, em face da resistência por ele oferecida à pretensão dos embargantes – Cabimento – Embargos de terceiro julgados procedentes – Recurso improvido. (Apelação Cível n. 991.09.050534-5 – Presidente Prudente – 11ª Câmara de Direito Privado – Relator: Gilberto dos Santos – 05.11.09 – V.U. – Voto n. 14040) mmo

EMBARGOS DO DEVEDOR – Efeitos – Indeferimento da suspensão – Alegada inexistência de título apto – Duplicata sem aceite e protesto, assim como ausência de comprovação de entrega de mercadoria – Garantia do juízo – Caução prestada – Artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil – Comprovantes de entrega de mercadoria, sem que tivesse havido aceite do título e protesto da cártula – Decisão reformada – Efeito suspensivo concedido – Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 7.372.266-0 – Bauru – 21ª Câmara de Direito Privado Relator: Virgilio de Oliveira Junior – 21.10.09 – V.U. – n. 13259) saa

EMBARGOS DO DEVEDOR – Requisitos – Título extrajudicial – Ação impugnativa autônoma deduzida por curador especial – Fundamentação por “negação geral” – Impossibilidade – Ação que, a despeito de possibilitar a defesa dos executados, conserva a natureza de ação autônoma, cuja petição inicial deve preencher os requisitos genéricos para ingresso em juízo – Não aplicação do parágrafo único do artigo 302 do Código de Processo Civil – Ônus da impugnação especificada dos fatos incidente à hipótese – Inépcia da inicial reconhecida – Recurso prejudicado. (Apelação Cível n. 7201853-6 – Campinas – 12ª Câmara de Direito Privado – Relator: José Reynaldo – 21.10.09 – V.U. – Voto n. 8717) saa

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cambial – Nota promissória – Exclusão de litisconsortes do pólo passivo, pois, não emitiram os títulos e nem fazem parte do contrato que deu origem aos referidos títulos – Decisão interlocutória – Recurso de apelação recebido, contra arrazoado – Suspensão da determinação de subida à segunda Instância – Irrazoabilidade – Impossibilidade de apelação retida tirada contra decisão interlocutória proferida em ação de execução – Tumulto processual – Determinação de subida imediata do recurso de apelação, sem prejuízo do prosseguimento da ação executaria em relação ao litisconsorte remanescente – Afastamento da multa imposta por litigância de má-fé – Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 7.188.486-5 – Santo André – 18ª Câmara de Direito Privado – Relator: William Marinho – 29.09.09 – V. U. – Voto n. 14026) scf/psp

ILEGITIMIDADE “Ad Causam” – Legitimidade ativa – Ação de expurgos inflacionários em caderneta de poupança – Ação proposta pela empresa em processo falimentar – Irregularidade sanável – Princípio da instrumentalidade das formas – Aplicabilidade – Respeito ao direito dos credores da massa falida – Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 7.377.543-2 – Franca – 19ª Câmara de Direito Privado – Relator: Sebastião Alves Junqueira – 19.10.09 – V.U. – Voto n. 21411) qsg

PENHORA – Bem de família – Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação pelo qual pretendia o co-executado demonstrar a impenhorabilidade do imóvel constrito – Insurgência do co-executado, sob a alegação de que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser argüida a qualquer tempo – Descabimento – Questão já apreciada em sede de agravo de instrumento – Preclusão verificada – Decisão mantida – Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 7.384.584-4 – São Paulo – 12ª Câmara de Direito Privado – Relator: Rui Cascaldi – 21.10.09 – V.U. – Voto n. 15642) rro

PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento – Anulatória de títulos de crédito c.c. indenização por danos morais – Ausência de indicação do valor dos danos morais – Irrelevância – Inocorrência de óbice para que a parte relegue à apreciação do juiz o montante condenatório – Viabilidade do prosseguimento da ação, subsistindo o valor da causa estipulado na petição inicial, equivalente ao montante dos títulos cuja anulação é também pretendida – Juízo de extinção afastado – Recurso provido. (Apelação Cível n. 7.345.243-0 – São Paulo – 20ª Câmara de Direito Privado – Relator: Álvaro Torres Júnior – 14.09.09 – V.U. – Voto n. 16544) caf

POSSESSÓRIA – Reintegração de posse – Bem imóvel – Titularidade pertencente à Sociedade de Economia Mista – Comprovação mediante protocolo de cisão – Patrimônio advindo da Eletropaulo – Ocupação clandestina da área – Edificação de estabelecimento com propósito comercial às margens de represa – Irregularidade – Esbulho configurado – Ação procedente – Recurso improvido. (Apelação Cível n. 991.03.018301-8 – São Bernardo do Campo – 24ª Câmara de Direito Privado – Relator: Carlos Abrão – 03.12.09 – V.U. – Voto n. 132) macs

PROVA – Produção – Ação de reintegração de posse – Requerimento de produção na apresentação da resposta – Prova testemunhal e depoimento pessoal – Reiteração do pedido após determinação de especificação de provas – Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa caracterizado – Sentença anulada – Recurso provido. (Apelação Cível n. 991.04.085942-4 – São Paulo – 23ª Câmara de Direito Privado – Relator: J. B. Franco de Godoi – 25.11.09 – V.U. – Voto n. 17825) crb

RECURSO – Agravo Regimental – Interposição em face de despacho do relator que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento – Inadmissibilidade – Inteligência dos artigos 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 858 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça – Recurso não conhecido. (Agravo Regimental n. 7.371.713-0/01 – São Paulo – 16ª Câmara de Direito Privado – Relator: Souza Geishofer – 01.09.09 – V.U. – Voto n. 3067) crb

RECURSO – Deserção – Caracterização – Apelação – Preparo e porte de remessa e retorno não efetivados – Pedido de assistência judiciária que restou indeferido sem qualquer discordância – Decisão mantida – Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 7.158.813-3 – São Paulo – 19ª Câmara de Direito Privado – Relator: Paulo Hatanaka – 19.10.09 – V.U. – Voto n. 22273) caf

RECURSO – Embargos de Declaração – Interposição contra decisão que determinou a remessa dos autos à câmara preventa, com prejuízo do exame dos recursos – Alegação de contradição, omissão ou obscuridade – Desacolhimento – Inocorrência de decisão sobre competência de outra câmara – Matéria de competência do Órgão Especial – Sustentação da incompetência pela 18ª Câmara, em razão da matéria – Honorários de profissionais liberais e locação de bens móveis – Entendimento de prevenção da 33ª Câmara – Pretensão à discussão sobre a justiça da decisão – Impossibilidade – Caráter infringente dos embargos caracterizado – Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração n. 991.09.006508-6/500001 – São Paulo – 18ª Câmara de Direito Privado – Relator: Jurandir de Sousa Oliveira – 10.11.09 – V.U. – Voto n. 12673) rps.

RECURSO – Pressupostos de admissibilidade – Apelação – Demanda de cobrança de rendimentos de cadernetas de poupança – Plano Verão – Apelo não recebido pelo magistrado de 1º Grau, com base no disposto no artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil – Inadmissibilidade – Hipótese de inexistência de Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria – Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 7.394.395-0 – Presidente Bernardes – 22ª Câmara de Direito Privado – Relator: Campos Mello – 07.10.09 – V.U. – Voto n. 21137) pop

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano material – Sentença de improcedência por reconhecer a regularidade da adjudicação realizada nos autos de execução em que seu ex-esposo figurou como devedor solidário – Irresignação – Pretensão da esposa do executado à restituição, pelo credor, do valor correspondente à sua meação do imóvel – Hipótese em que a partilha do bem, posterior à execução, foi considerada ineficaz perante o credor – Autora não demonstrou que o negócio realizado por seu marido, na constância da sociedade conjugal e na direção da empresa, executada principal, não beneficiou à família – Pedido indenizatório improcedente – Recurso improvido. (Apelação Cível n. 7.392.090-2 – São Paulo – 14ª Câmara de Direito Privado – Relator: Melo Colombi – 11.11.09 – V.U. – Voto n. 24209) rro

RESPONSABILIDADE CIVIL – Instituição financeira – Danos material e moral – Devolução de cheque por falta de fundos, em virtude da retirada do limite do cheque especial pelo banco-réu antes do vencimento – Falta de comprovação da regular comunicação do cancelamento unilateral do limite – Negligência evidenciada, já que presumida a renovação automática do crédito rotativo – Prestação defeituosa do serviço pelo demandado – Dano material já ressarcido – Devolução de cheque dado em estabelecimento comercial e inserção do nome da autora em cadastros de inadimplentes que geraram abalo e constrangimento não dependentes de comprovação (artigo 334, inciso I, do Código de Processo Civil) – Ação de indenização julgada procedente – Recurso parcialmente provido para excluir da condenação o valor dos danos materiais e reduzir o montante fixado a título de danos morais. (Apelação Cível n. 991.01.000074-8 – Guarulhos – 11ª Câmara de Direito Privado – Relator: Vieira de Moraes – 26.11.09 – V.U. – Voto n. 9418) mmo

SENTENÇA – Cumprimento – Ação declaratória – Impugnação rejeitada com imposição de multa e bloqueio de ativos financeiros – Ausência de contrariedade específica aos termos da decisão – Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento n. 991.09.097749-2 – São Paulo – 11ª Câmara de Direito Privado – Relator: Gil Coelho – 26.11.09 – V.U. – Voto n. 9785) crb

SENTENÇA – Extinção do processo – Ação declaratória de inexigibilidade de cheque, cumulada com pedido de antecipação de tutela para cancelamento de protesto – Arguição de prescrição do cheque – Título emitido em 26.12.94 e protestado em 18.09.02 – Sentença que, antes mesmo da citação, extingue o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil), sob o fundamento de que o protesto foi regular, posto que feito por terceiro de boa-fé e de que a prescrição atinge a executoriedade, não a exigibilidade – Descabimento – Extinção do feito nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil que não prescinde da citação do requerido – Falta de observância do artigo 285-A do mesmo Código – Necessidade da instauração do contraditório – Sentença anulada, para que o feito siga seu natural trâmite – Recurso provido. (Apelação Cível n. 7.043.480-9 – São Paulo – 17ª Câmara de Direito Privado – Relator: Erson Teodoro de Oliveira – 02.09.09 – V.U. – Voto n. 2725) po

TUTELA ANTECIPADA – Ação de indenização por danos materiais e morais – Empréstimos bancários – Crédito pessoal – Autorização de desconto automático de parcelas do contrato em folha de pagamento – Pretensão de limitação dos lançamentos em 30% (trinta por cento) do salário – Inadmissibilidade – Funcionária pública que se beneficiou de empréstimos concedidos em condições mais favoráveis – Cognição sumária que desfavorece a autora – Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 7.357.055-1 – São Paulo – 16ª Câmara de Direito Privado – Relator: Jovino de Sylos – 25.08.09 – V.U. – Voto n. 9679) rro

TUTELA ANTECIPADA – Ação revisional de contrato bancário – Suspensão da inscrição do nome da agravada nos cadastros restritivos de crédito – Admissibilidade – Adoção do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, firmado ao aplicar a “Lei de Recursos Repetitivos” (Lei Federal n. 11672/08) – Ajuizamento de ação na qual se discute a existência do débito e demonstração de que a alegada cobrança indevida se funda, em tese, em bom direito – Ocorrência – Inexigibilidade, na hipótese, do depósito do valor incontroverso ou da prestação de caução, por entender a recorrida ser credora do banco-réu, tendo postulado a repetição de indébito – “Periculum in mora” evidenciado, em face das graves consequências decorrentes do cadastramento em órgãos de proteção ao crédito – Antecipação da tutela deferida – Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 991.08.088358-0 – Santa Rita do Passa Quatro – 23ª Câmara de Direito Privado – Relator: José Marcos Marrone – 11.11.09 – V.U. – Voto n. 9968) mmo

 

 

25ª a 38ª Câmaras

 

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Massa Falida - Possibilidade - Hipossuficiência - Comprovação - Necessidade - Para obter o benefício previsto na lei n° 1.060/1950, a massa falida tem de provar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado - Insuficiência da declaração de pobreza subscrita pelo síndico (CPC, art. 12, III) - Orientação jurisprudencial consolidada no Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 991.09.034545-3 – Lins – 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Tasso Duarte de Melo – 25.11.09 – V.U. – Voto n. 548)

BEM MÓVEL - Mobiliário - Ação de Reparação de Danos - Petição inicial apta - Pressupostos processuais presentes - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença válida - A decadência do direito da consumidora de reclamar por vícios do produto não impede o desenvolvimento da ação na parte em que versa sobre responsabilidade civil por ato ilícito (abalo de crédito indevido) - Reclamação administrativa formulada pela consumidora junto ao PROCON/SP, e contra-ordem de pagamento dos cheques pós-datados (vincendos) - Ilicitude da conduta da fornecedora que, portadora de declaração de não pagamento aposta pelo banco sacado, que produz os mesmos efeitos do protesto (art. 47, § 1º, da Lei nº 7.357/85), apontou os títulos de crédito com o escopo de constranger a consumidora ao cumprimento forçado da obrigação Abuso de direito caracterizado (CC/2002, art. 187) - Abalo de crédito configurado - Quantum reparatório reduzido - Recurso provido em parte. (Apelação Cível n. 992.06.060354-1 – Taboão da Serra – 25ª Câmara de Direito Privado – Relator: Antonio Benedito Ribeiro Pinto – 10.12.09 – V.U. – Voto n. 16502)

CADERNETA DE POUPANÇA - Cobrança 1.- Incabível o reconhecimento da prescrição, pois não se trata de discussão da incidência isolada da correção monetária e dos juros relativos aos depósitos, mas sim de aplicação do índice não pago ao valor principal existente na conta - Prescrição vintenária. 2.- Não há que se falar em ilegitimidade passiva na ação de cobrança de diferença de pagamento de rendimento de caderneta de poupança, pois a instituição financeira é responsável pelo pagamento do valor depositado. 3.- Plano Collor I - Se pelas contínuas modificações legislativas prevaleceu a redação originária da MP n° 168/90 onde inexistia novo critério para o reajuste dos valores não bloqueados nas cadernetas de poupança, de rigor o pagamento das perdas com a remuneração das contas pela legislação anterior - Inteligência da Lei n° 8.024/90 e da Súmula 725, do Colendo Supremo Tribunal Federal. 4.- Plano Collor II - Não incidência de alteração legislativa, pois configurado direito adquirido do titular da conta - Artigo 5º, XXXVI, da Lei Maior. 5.- Na fixação da verba honorária deverá o juiz garantir condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível n. 990.09.280891-5 – São Paulo – 26ª Câmara de Direito Privado – Relator: Felipe Ferreira – 02.12.09 – V.U. – Voto n. 18555)

CONDOMÍNIO – Despesas condominiais – Ação de cobrança julgada procedente – Pretensão de indenização por dano moral e de devolução de valores indevidamente pagos formulados por pedido contraposto – Descabimento ante a adoção do rito ordinário, sendo de rigor a apresentação de reconvenção – Recurso desprovido neste aspecto. (Apelação Cível n. 992.06.078071-0 – São Paulo – 28ª Câmara de Direito Privado – Relatora: Silvia Rocha Gouvêa – 20.10.09 – V.U. – Voto n. 6043) macs

CONDOMÍNIO – Despesas condominiais – Cobrança – Pedido de desistência da ação posterior à interposição do recurso – Homologação – Remessa dos autos à vara de origem – Recurso prejudicado. (Apelação Cível n. 990.09.237294-7 – São Paulo – 32ª Câmara de Direito Privado – Relator: Rocha de Souza – 19.11.09 – V.U. – Voto n. 15640) rro

CONDOMÍNIO – Despesas condominiais – Condenação – Dívida de natureza “propter rem” – Possibilidade de constituição de título hábil à formalização de hipoteca judiciária à margem da matrícula do imóvel – Reconhecimento – Recurso desprovido neste aspecto. (Apelação Cível n. 992.06.078071-0 – São Paulo – 28ª Câmara de Direito Privado – Relatora: Silvia Rocha Gouvêa – 20.10.09 – V.U. – Voto n. 6043) macs

CONDOMÍNIO – Despesas condominiais extraordinárias – Previsão prévia em Assembléia Geral – Cobrança devida – Reconhecimento – Inaplicabilidade das sanções previstas no artigo 940 do Código Civil de 2002 – Não incidência do 290 do Código de Processo Civil, por não haver prestações periódicas e de trato sucessivo – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 992.06.078071-0 – São Paulo – 28ª Câmara de Direito Privado – Relatora: Silvia Rocha Gouvêa – 20.10.09 – V.U. – Voto n. 6043) macs

CONTRATO – Prestação de Serviços – Telefonia móvel rural – Interferência causada por diferentes operadoras – Devolução da taxa de assinatura mensal e isenção da mesma até a efetiva correção do problema – Admissibilidade – Parcelas que compõem o ressarcimento pela má-prestação do serviço público – Indenização devida – Recursos da ré improvido e dos autores parcialmente provido. (Apelação Cível n. 992.05.141110-4 – Espírito Santo do Pinhal – 31ª Câmara de Direito Privado – Relator: Luis Fernando Nishi – 10.11.09 – V.U. – Voto n. 3420) pop

CONTRATO – Prestação de Serviços – Telefonia móvel rural – Má prestação do serviço público – Interferência causada por diferentes operadoras – Persistência do problema por período prolongado – Violação dos direitos do usuário – Responsabilidade da prestadora – Caracterização – Indenização devida – Recursos da ré improvido e dos autores parcialmente provido. (Apelação Cível n. 992.05.141110-4 – Espírito Santo do Pinhal – 31ª Câmara de Direito Privado – Relator: Luis Fernando Nishi – 10.11.09 – V.U. – Voto n. 3420) pop

CONTRATO – Seguro de automóvel – Subtração de veículo, de propriedade de locadora, quando na posse de cliente desta – Hipótese – Comprovação da locação e do sinistro – Existência – Presunção da boa-fé dos contratantes – Ocorrência – Indenização reparatória do prejuízo experimentado pela empresa contratante do serviço – Necessidade – Lucros cessantes indevidos – Recurso da empresa locadora parcialmente provido. (Apelação Cível n. 992.06.005605-2 – Ribeirão Preto – 29ª Câmara de Direito Privado – Relator: Pereira Calças – 18.11.09 – V.U. – Voto n. 16928) rag

DANO MORAL – Contrato – Prestação de serviços – Exame laboratorial – AIDS – Resultado contrariado por teste realizado em outro laboratório – Danos morais não caracterizados – O fato de ter sido diferente o resultado dos exames realizados pela Requerente em outro laboratório, por método diverso e em data posterior, não significa que o serviço prestado pelo Requerido tenha sido defeituoso ou que ele (Requerido) não tenha observado os procedimentos técnicos recomendados – A prova produzida não demonstrou a prática de eventual ato ilícito pelo Requerido e não autoriza a conclusão de ser a Apelada responsável pelo pagamento da indenização – Recurso improvido. (Apelação Cível n. 992.05.112984-0 – São Paulo – 34ª Câmara de Direito Privado – Relator: Irineu Pedrotti – 23.11.09 – V. U. – Voto n. 13826) scf/psp

DANO MORAL – Responsabilidade civil – Admissibilidade – Má prestação do serviço público – Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite inferir a ofensa indenizável – Indenização devida – Recursos da ré improvido e dos autores parcialmente provido. (Apelação Cível n. 992.05.141110-4 – Espírito Santo do Pinhal – 31ª Câmara de Direito Privado – Relator: Luis Fernando Nishi – 10.11.09 – V.U. – Voto n. 3420) pop

DANO MORAL – Responsabilidade civil – Arbitramento – Transtornos que ultrapassam o limite tolerável – Princípios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 992.05.082345-0 – São Paulo – 29ª Câmara de Direito Privado – Relator: Ferraz Felisardo – 11.11.09 – V.U. – Voto n. 10338) pop

DANO MORAL – Responsabilidade civil – Estabelecimento de Ensino Superior – Curso de pós-graduação em mestrado – Título sem reconhecimento por parte do MEC por não recomendado pela CAPES – Autora que tinha ciência inequívoca da ausência de reconhecimento do curso quando da contratação – Ausência de má-fé da demandada – Boa fé quando da formalização da avença – Extinção declarada por sentença pela possibilidade de reconhecimento do curso com efeito retroativo – Reconhecimento futuro e incerto – A validade nacional do diploma era condicional – Recurso improvido. (Apelação Cível n. 990.09.239900-4 – Santos – 32ª Câmara de Direito Privado – Relator: Ruy Coppola – 12.11.09 – V. U. – Voto n. 18226) scf/psp

DANO MORAL – Responsabilidade civil – Indenização – Fixação em quantia notoriamente acima das possibilidades dos réus – Princípios de razoabilidade e proporcionalidade – Observância – Necessidade – Circunstâncias de vida das partes a incidir no valor a ser ressarcido – Redução da indenização a título de dano moral – Hipótese – Recursos dos autores improvido e dos réus parcialmente provido. (Apelação Cível n. 992.07.002747-0 – Socorro – 30ª Câmara de Direito Privado – Relator: Lino Machado – 21.10.09 – V.U. – Voto n. 12193) pop

DANO MORAL – Responsabilidade civil – Pneus que apresentam defeitos – Devolução – Irregularidade constatada pelo fabricante, com determinação de entrega de novos produtos – Entrega não realizada – Hipótese de descumprimento de contrato – Fato que não gera mácula à honra objetiva da pessoa jurídica – Indenização indevida – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 992.05.110141-5 – Presidente Prudente – 34ª Câmara de Direito Privado – Relator: Nestor Duarte – 23.11.09 – V.U. – Voto n. 10165) aca

DIREITO DE VIZINHANÇA – Construção – Alteração da topografia, rebaixamento com movimentação de terra e construção de obras, com repercussão significativa na propriedade lindeira – Demonstração inequívoca da relação de causalidade entre esta e os abalos prejudiciais ocorridos nas obras do vizinho – Dever de indenização que decorre, tão só, da simples atuação, mesmo sem a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) – Obra consistente em muro de arrimo que não se confunde com simples muro divisório – Inaplicabilidade dos comandos do artigo 588, § 1º, do Código Civil de 1916 – Pleito de ressarcimento de locativos não recebidos em decorrência da impossibilidade de utilização de imóvel – Plausibilidade, ante a ausência de impugnação, porém apenas com relação à casa identificada na inicial – Valor obtido em perícia que deve ser glosado pela inexistência de efetiva ocupação, o que favorece o locador – Reparos em imóvel – Viabilidade ante a ausência de contrariedade – Imposição de verbas de sucumbência apenas ao ré por força da alteração recursal – Obrigatoriedade – Recursos do réu improvido e do autor parcialmente provido, com observação. (Apelação Cível n. 992.06.077842-2 – São Paulo – 27ª Câmara de Direito Privado – Relator: Dimas Rubens Fonseca – 17.11.09 – V.U. – Voto n. 2539) pop

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Contrato de prestação de serviços educacionais – Ausência de prova efetiva da contraprestação pelo credor – Artigo 615, IV, do Código de Processo Civil – Via eleita inadequada – Possibilidade de emenda à inicial superada em razão do processamento da execução – Extinção do processo mantida – Honorária arbitrada – Recurso improvido. (Apelação Cível n. 992.05.138253-8 – São Carlos – 31ª Câmara de Direito Privado – Relator: Francisco Casconi – 10.11.09 – V.U. – Voto n. 16495) sim

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Fixação – Indenizatória – Artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil – Incidência – Sucumbência do autor de parte mínima do pedido – Indenização devida – Recursos da ré improvido e dos autores parcialmente provido. (Apelação Cível n. 992.05.141110-4 – Espírito Santo do Pinhal – 31ª Câmara de Direito Privado – Relator: Luis Fernando Nishi – 10.11.09 – V.U. – Voto n. 3420) pop

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Sucumbência – Cobrança de despesas condominiais – Sentença de procedência – Responsabilidade do réu pelas verbas sucumbenciais, cujo comportamento deu causa à propositura da ação – Princípio da causalidade – Incidência – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 992.06.078071-0 – São Paulo – 28ª Câmara de Direito Privado – Relatora: Silvia Rocha Gouvêa – 20.10.09 – V.U. – Voto n. 6043) macs

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – Cerceamento de defesa – O julgador sentiu-se habilitado para a entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes e que lhe ofereceram elementos de convencimento – Cerceamento não caracterizado – Preliminar afastada. (Apelação Cível n. 992.05.112984-0 – São Paulo – 34ª Câmara de Direito Privado – Relator: Irineu Pedrotti – 23.11.09 – V. U. – Voto n. 13826) scf/psp

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Despejo Prejudicado - Prosseguimento da Ação de Cobrança - Desistência em relação a um dos requeridos - Consentimento do remanescente - Desnecessidade - Decisão mantida - Recurso improvido. Não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, plenamente possível a desistência reclamada pelo autor em relação a um dos requeridos, pois pode o credor demandar contra um dos devedores solidários, reservado eventual direito de regresso contra a parte ora excluída do feito. Agravo de Instrumento n. 990.09.241816-5 – Bauru – 35ª Câmara de Direito Privado – Relator: Clóvis Castelo – 14.12.09 – V.U. – Voto n. 15646)

MAGISTRADO – Identidade Física do Juiz – Princípio não violado – Sentença prolatada pelo mesmo juiz condutor da instrução do feito – Necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas – Ausência de prejuízo para as partes – Ademais, não comprovada a inocorrência de nenhuma das hipóteses da segunda parte do “caput” do artigo 132 do Código de Processo Civil – Entendimento – Recursos dos autores improvido e dos réus parcialmente provido. (Apelação Cível n. 992.07.002747-0 – Socorro – 30ª Câmara de Direito Privado – Relator: Lino Machado – 21.10.09 – V.U. – Voto n. 12193) pop

MULTA DIÁRIA – Cominatória – Contrato de prestação de serviços – Telefonia móvel – Alegadas irregularidades nas faturas emitidas pela ré – Tutela antecipada para que se abstenha a empresa de inserir o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes – Fixação de multa de R$ 20.000,00 para o caso de descumprimento – Redução do “quantum” fixado – Cabimento, “in casu” – Valor da multa cominatória aplicada maior do que o valor da causa (R$ 10.000,00) – Redução do “quantum” fixado ao valor da causa – Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento n. 990.09.234573-7 – Jundiaí – 27ª Câmara de Direito Privado – Relator: Campos Petroni – 24.11.09 – V.U. – Voto n. 12953) qsg

PETIÇÃO INICIAL – Inépcia – Inocorrência – Cobrança de despesas condominiais – Instrução dos autos com representação do condomínio, cópia da convenção e discriminação do débito – Documentos necessários à propositura da ação – Suficiência – Nulidade inexistente – Preliminar afastada. (Apelação Cível n. 992.06.078071-0 – São Paulo – 28ª Câmara de Direito Privado – Relatora: Silvia Rocha Gouvêa – 20.10.09 – V.U. – Voto n. 6043) macs

PRESCRIÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Direito de vizinhança – Manutenção da efetividade do muro de arrimo – Perenidade da obrigação – Reconhecimento – Prescrição inexistente – Obrigação que se transmite aos novos adquirentes da propriedade – Ocorrência – Recursos do réu improvido e do autor parcialmente provido, com observação. (Apelação Cível n. 992.06.077842-2 – São Paulo – 27ª Câmara de Direito Privado – Relator: Dimas Rubens Fonseca – 17.11.09 – V.U. – Voto n. 2539) pop

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Empreitada - Contrato misto de fornecimento.de mão de obra a preço global e. administração dos demais serviços necessários. - Cerceamento de defesa inocorrente. - Parcial procedência da ação mantida, com redução do "quantum" arbitrado a título de danos morais. - Litigância de má-fé afastada. - Ocorrência de irregularidades no andamento da obra e na prestação de contas dos valores gastos, fato que deu ensejo ao ajuizamento de cautelar de produção antecipada de provas, na qual -foi constatada, em perícia, a existência de saldo em favor do proprietário da obra, correspondente à diferença entre o que foi efetivamente pago e o que foi aplicado na obra. - Verificação de culpa da empreiteira pela rescisão contratual, devendo responder pela multa prevista em cláusula penal contratual, bem como pelos danos materiais e morais demonstrados nos autos. - O dano moral decorre do próprio ato lesivo da empreiteira ao dar causa a protesto de duplicata, emitida por um dos fornecedores da obra e da qual constava como sacado o proprietário da obra, independentemente da prova do prejuízo. Reduz-se a indenização correspondente a 150 para o valor correspondente a 10 salários mínimos (R$-465,00 x 20 = R$-4.650,00). - Litigância de má-fé afastada, eis que não evidenciado o abuso do direito , de defesa. - Recurso de apelação parcialmente provido e agravo retido não provido, v.u. (Apelação Cível n. 992.05.010557-3 – São Paulo – 35ª Câmara de Direito Privado – Relator Manoel Justino Bezerra Filho – 14.12.09 – V.U. – Voto n. 8331)

RECURSO – Preparo – Interposição de apelação desacompanhada da guia de recolhimento – Recebimento – Possibilidade, desde que esta seja juntada no prazo recursal – Princípio da ampla defesa – Prevalência – Preparo aceito como tempestivo – Hipótese – Recursos dos autores improvido e dos réus parcialmente provido. (Apelação Cível n. 992.07.002747-0 – Socorro – 30ª Câmara de Direito Privado – Relator: Lino Machado – 21.10.09 – V.U. – Voto n. 12193) pop

RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente de trânsito – Indenização – Dano moral e pagamento de pensão – Morte de filhos menores não trabalhadores – Cumulação – Inadmissibilidade – Reparação pleiteada que se confunde com a indenização por dano moral, uma vez que, estão contidos um no outro – Entendimento – Recursos dos autores improvido e dos réus parcialmente provido. (Apelação Cível n. 992.07.002747-0 – Socorro – 30ª Câmara de Direito Privado – Relator: Lino Machado – 21.10.09 – V.U. – Voto n. 12193) pop

RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente de trânsito – Velocidade excessiva – Trecho em declive acentuado – Imprudência comprovada – Culpa do condutor do veículo – Condenação – Indenização devida – Recursos dos autores improvido e dos réus parcialmente provido. (Apelação Cível n. 992.07.002747-0 – Socorro – 30ª Câmara de Direito Privado – Relator: Lino Machado – 21.10.09 – V.U. – Voto n. 12193) pop

RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente do trabalho – Direito comum – Alegada perda auditiva por parte de obreiro decorrente do labor desenvolvido – Não comprovação de exposição a níveis de ruídos superiores aos limites fixados na NR-15 – Hipótese – Constatação por perícia de não caracterização de situação de insalubridade capaz de tornar exigível a adoção pela empregadora de medidas protetivas – Observância – Indenização – Impossibilidade – Recurso da empresa provido, prejudicado o do trabalhador. (Apelação Cível n. 992.02.013587-3 – Taquaritinga – 30ª Câmara de Direito Privado – Relator: Andrade Neto – 11.11.09 – V.U. – Voto n. 7411) rag

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano material – Estabelecimento de Ensino Superior – Curso de pós-graduação em mestrado – Título sem reconhecimento por parte do MEC por não recomendado pela CAPES – Autora que tinha ciência inequívoca da ausência de reconhecimento do curso quando da contratação – Ausência de má-fé da demandada – Boa fé quando da formalização da avença – Extinção declarada por sentença pela possibilidade de reconhecimento do curso com efeito retroativo – Reconhecimento futuro e incerto – A validade nacional do diploma era condicional – Recurso improvido. (Apelação Cível n. 990.09.239900-4 – Santos – 32ª Câmara de Direito Privado – Relator: Ruy Coppola – 12.11.09 – V. U. – Voto n. 18226) scf/psp

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano material – Pneus que apresentam defeitos – Devolução – Irregularidade constatada pelo fabricante, com determinação de entrega de novos produtos – Entrega não realizada – Solidariedade entre fabricante e revendedor – Reconhecimento – Indenização devida – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 992.05.110141-5 – Presidente Prudente – 34ª Câmara de Direito Privado – Relator: Nestor Duarte – 23.11.09 – V.U. – Voto n. 10165) aca

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano material – Prestação de serviços – Extinção do processo afastada – Julgamento do mérito – Inteligência do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil – Avarias no veículo do autor – Colisão – Reparos assumidos diretamente pela fabricante – Acordo frente ao Procon – Responsabilidade direta – Desvalorização do bem – Prova nos autos – Indenização devida – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 992.05.082345-0 – São Paulo – 29ª Câmara de Direito Privado – Relator: Ferraz Felisardo – 11.11.09 – V.U. – Voto n. 10338) pop

RESPONSABILIDADE CIVIL – Perdas e danos – Invasão da ré em terreno de propriedade do autor – Topografia modificada em razão do avanço das terras – Autor que terá despesas para reverter o terreno à situação original – Ação procedente – Quantia pleiteada pelo autor, entretanto, que destoa da calculada pelo perito – Fixação do valor com base em laudo técnico pericial – Necessidade – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 991.09.028330-0 – Sorocaba – 38ª Câmara de Direito Privado – Relator: Camilo Léllis – 25.11.09 – V.U. – Voto n. 1463) aca

RESPONSABILIDADE CIVIL – Perdas e danos – Quebra do sigilo comercial e concorrência desleal – Complexidade técnica – Perícia – Necessidade – Utilização de dados para obtenção de clientela – Conduta dolosa não detectada pelo laudo pericial – Improcedência mantida – Recurso não provido. (Apelação Cível n. 991.09.090644-7 – São Paulo – 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Luís Fernando Lodi – 25.11.09 – V.U. – Voto n. 2911) aca

SEGURO DE VIDA - Indenização pleiteada, em decorrência de sinistro - Regência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de prescrição. Artigo 178, § 6°, inciso II, do Código Civil de 1916, refere-se a relação entre segurado e segurador. O termo inicial da prescrição conta-se da recusa do pagamento da indenização - Atraso no pagamento de prêmio do seguro - Ausência de notificação ao devedor, inviabilizando recusa no pagamento da indenização - Atualização monetária desde o sinistro - Juros de mora desde a última citação, visto que não houve comunicação do sinistro ou pedido administrativo. Recurso dos autores improvido - Recurso dos réus parcialmente provido, tão somente, para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação. (Apelação Cível n. 992.08.029879-5- São Paulo – 25ª Câmara “D” de Direito Privado – relator: Edson Luiz de Queiroz – 11.12.09 – V.U.)

SENTENÇA – Cumprimento – Multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil – Intimação na pessoa do defensor público – Descabimento – Curador especial na defesa de ré citada por edital – Intimação na pessoa da vencida – Necessidade – Recurso provido. (Apelação Cível n. 990.09.287626-0 – São Paulo – 26ª Câmara de Direito Privado – Relator: Andreatta Rizzo – 02.12.09 – V.U. – Voto n. 24717) aca

SENTENÇA – Eficácia – Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente – Inversão da sucumbência – Legalidade da cobrança reconhecida – Execução da quantia – Possibilidade – Ajuizamento de nova demanda – Desnecessidade – Processamento nos próprios autos em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual – Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 990.09.256446-3 – São Paulo – 33ª Câmara de Direito Privado – Relator: Mario A. Silveira – 16.11.09 – V.U. – Voto n. 10422) aca

SENTENÇA – Julgamento “extra petita” – Inocorrência – Acidente de trânsito – Requerimento de indenizações por danos materiais e morais – Condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral – Arguição de ocorrência de culpa concorrente da vítima não comprovada – Inaceitabilidade – Recursos dos autores improvido e dos réus parcialmente provido. (Apelação Cível n. 992.07.002747-0 – Socorro – 30ª Câmara de Direito Privado – Relator: Lino Machado – 21.10.09 – V.U. – Voto n. 12193) pop

SENTENÇA – Julgamento “ultra petita – Ação de prestação de contas – Cartão de crédito – Rejeição das contas apresentadas pelo requerido – Exclusão dos encargos do financiamento – Descabimento, pois descabe revisão contratual na ação prestação de contas – Contas consideradas boas, podendo o usuário do cartão administrado pelo recorrente, em ação própria, discutir o cabimento de alguns dos encargos cobrados – Recurso provido. (Apelação Cível n. 7.390.116-3 – São Paulo – 38ª Câmara de Direito Privado – Relator: Maury Bottesini – 14.10.09 – V.U. – Voto n. 0192) wtcn

SUCUMBÊNCIA – Indenizatória – Ônus sucumbenciais – Autor que decaiu de parte mínima do pedido – Artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil – Incidência – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 992.05.082345-0 – São Paulo – 29ª Câmara de Direito Privado – Relator: Ferraz Felisardo – 11.11.09 – V.U. – Voto n. 10338) pop

TAXA JUDICIÁRIA - Diferimento - Impossilidade - Caso que não se subsume a nenhuma das hipóteses, previstas no art. 5º da Lei Estadual n° 11.608/2003, que autorizam a arrecadação do tributo para "depois da satisfação da execução" - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 991.09.034545-3 – Lins – 37ª Câmara de Direito Privado – Relator: Tasso Duarte de Melo – 25.11.09 – V.U. – Voto n. 548)

 

 

Câmara Reservada às Falências e Recuperações Judiciais

 

ADJUDICAÇÃO – Bem móvel – Veículos adjudicados ao credor – Despesas de transferência dos bens, por força da adjudicação, junto ao órgão de trânsito – Pretensão à isenção – Desacolhimento – Inaplicabilidade, na espécie, do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional – Inconfundibilidade com a arrematação – Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 645.336-4/1-00 – Conchas – Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais – Relator: Elliot Akel – 06.10.09 – V.U. – Voto n. 23169) qsg

 

 

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Ajuizamento pelo Ministério Público – Ressarcimento de valores que teriam sido pagos a maior em contratos para recuperação de rodovias – Instrumentos firmados com fundamento em licitações reputadas ilegais, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 12 da Lei 8429/92 – Conjugação do exame das propostas de menor valor com a capacidade técnica e financeira da licitante para apuração da oferta vencedora – Alegação de violação a princípios legais ou constitucionais – Descabimento - Critério impugnado que decorre das diretrizes da instituição internacional que financiou parte da operação e inteiramente aplicável aos procedimentos licitatórios locais – Artigo 42, § 5º, da Lei n. 8666/93 – Permissão de apresentação de propostas por todos os interessados que apenas permite a busca do menor valor, realizando-se o afastamento por critério técnico no âmbito classificatório e no exclusivo interesse da Administração – Ilegalidade não vislumbrada – Cláusulas de paricipação, outrossim, que não se mostram desarrazoadas ou abusivas, estando entrosadas com o objeto da licitação e servindo à segurança do Poder Público quanto à execução das obras, não se demonstrando que tenham impedido a participação de interessados, máxime á míngua de recursos administrativos apresentados em face de tais exigências – Ausência de ilegalidade que, por outro lado, afasta a indicação de prejuízo ao erário em decorrência dos fatos narrados – Realidade fática que, de qualquer modo, não evidencia desonestidade, abuso, fraude ou má–fé passíveis de punição – Descabimento, ainda, da condenação do acionado ao pagamento de indenização por dano moral difuso – Recurso da Fazenda Estadual desprovido, provido o apelo de um dos co–réus para julgar improcedente o pedido. (Apelação Cível n. 539.192-5/9-00 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Público – Relator: Paulo Dimas Mascaretti – 04.11.09 – V.U. – Voto n. 10857) wtcn

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Ajuizamento pelo Ministério Público – Ressarcimento de valores que teriam sido pagos a maior em contratos para recuperação de rodovias – Instrumentos firmados com fundamento em licitações reputadas ilegais, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 12 da Lei 8429/92 – Conjugação do exame das propostas de menor valor com a capacidade técnica e financeira da licitante para apuração da oferta vencedora – Alegação de violação a princípios legais ou constitucionais – Descabimento - Critério impugnado que decorre das diretrizes da instituição internacional que financiou parte da operação e inteiramente aplicável aos procedimentos licitatórios locais – Artigo 42, § 5º, da Lei n. 8666/93 – Permissão de apresentação de propostas por todos os interessados que apenas permite a busca do menor valor, realizando-se o afastamento por critério técnico no âmbito classificatório e no exclusivo interesse da Administração – Ilegalidade não vislumbrada – Cláusulas de paricipação, outrossim, que não se mostram desarrazoadas ou abusivas, estando entrosadas com o objeto da licitação e servindo à segurança do Poder Público quanto à execução das obras, não se demonstrando que tenham impedido a participação de interessados, máxime á míngua de recursos administrativos apresentados em face de tais exigências – Ausência de ilegalidade que, por outro lado, afasta a indicação de prejuízo ao erário em decorrência dos fatos narrados – Realidade fática que, de qualquer modo, não evidencia desonestidade, abuso, fraude ou má–fé passíveis de punição – Descabimento, ainda, da condenação do acionado ao pagamento de indenização por dano moral difuso – Recurso da Fazenda Estadual desprovido, provido o apelo de um dos co–réus para julgar improcedente o pedido. (Apelação Cível n. 539.192-5/9-00 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Público – Relator: Paulo Dimas Mascaretti – 04.11.09 – V.U. – Voto n. 10857) wtcn

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Aquisição de material sem licitação – Irregularidade consistia em efetuar comprar de materiais de construção de forma parcelada e em pequenas quantidades, de modo que o valor gasto não superasse o importe mínimo exigido por lei - Compra fracionada, de modo a burlar a obrigatoriedade do certame – Irregularidades comprovada por documentos – Decisão mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível n. 960.875-5/1-00 - Pirapozinho - 3ª Câmara de Direito Público - Relator: Angelo Malanga – 24.11.09 - V.U. - Voto n. 1549) rro

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Contratação de obras e serviços – Dispensa indevida de licitação – Decreto Lei n. 2300/86 – Lesão ao patrimônio público – Violação à princípio constitucional – Fatos incontroversos – Prova documental – Adequação da via eleita – Danos comprovados – Condenação limitada ao fundamentos da ação e pedidos – Penas de multa e suspensão de direitos políticos afastadas – Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível n. 344.503-5/3 – Guarujá – 1ª Câmara de Direito Público – Relator: Luís Cortez – 24.11.09 – V.U. – Voto n. 3456) caf

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Prefeito municipal – Preliminar de ilegitimidade do representante do Ministério Público – Desacolhimento - Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações contra atos lesivos ao patrimônio público - Previsão constitucional – Artigos 127 e 129, III, da Carta Política – Preliminar afastada. (Apelação Cível n. 717.855-5/2-00 – Águas de Lindóia - 3ª Câmara de Direito Público – Relator: Antonio Malheiros – 03.11.09 – V.U. - Voto n. 14060) saa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Prefeito municipal – Preliminar de ilegitimidade em face de agente político não responder por ato de improbidade administrativa - Desacolhimento – O agente político não fica livre da apreciação dos seus atos pelo Poder Judiciário por atos ímprobos, sob pena de ser criada uma classe de privilegiados com salvo conduto para praticarem ilegalidade por colocarem-se acima das leis aplicáveis aos demais servidores – Submissão de seus atos ao princípio da legalidade e que deverão ser julgados fora do âmbito político – Inteligência da Lei n. 8429/92 - Preliminar repelida. (Apelação Cível n. 717.855-5/2-00 – Águas de Lindóia - 3ª Câmara de Direito Público – Relator: Antonio Malheiros – 03.11.09 – V.U. - Voto n. 14060) saa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Vice-Prefeito – Acumulação indevida de cargo de Vice-Prefeito com função de Diretor de Escola – Afronta aos princípios constitucionais administrativos – Improbidade caracterizada – Ressarcimento devido aos cofres públicos – Recurso do autor provido em parte e do réu não provido. (Apelação Cível n. 748.949-5/3-00 – Santa Rita do Passa Quatro – 6ª Câmara de Direito Público – Relator: Evaristo dos Santos – 09.11.09 – V.U. – Voto n. 20557) crb

ACIDENTE DO TRABALHO – Benefício – Auxílio-acidente – Atualização das prestações em atraso – Apuração da renda mensal a ser implantada pelos índices previdenciários – Utilização do INPC – Impossibilidade – Necessidade de adoção do IGP-DI – Interpretação das Leis n.s 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das Medidas Provisórias ns. 1415/96, 2022-17/00 e 167/04 – Recurso de ofício não provido. (Apelação Cível n. 573.954-5/6-00 – Guarulhos – 16ª Câmara de Direito Público – Relator: Valdecir José do Nascimento – 10.11.09 – V.U. – Voto n. 5604) crb

ACIDENTE DO TRABALHO – Benefício – Cumulação - Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição – Vedação - Ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador anteriormente à alteração introduzida pela Lei n. 9528/97 ao artigo 86, § 2º, da Lei n. 8213/91 - Observância do princípio "tempus regit actum" – Necessidade - Ação improcedente – Recurso improvido. (Apelação Cível sem Revisão n. 553.565-5/4-00 – Cubatão – 16ª Câmara de Direito Público – Relator: Cyro Bonilha – 24.11.09 – V.U. – Voto n. 11250) pop

COMINATÓRIA - Obrigação de entrega de coisa certa - Veículo automotor entregue a mecânico - Perda do veículo por apropriação indébita, com notícia de que ficou irrecuperável - Autorização de baixa do registro do RENAVAM, com o não pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores relativamente aos exercícios que se seguiram ao desapossamento - Recurso da Fazenda do Estado e remessa necessária desprovidos, sendo provido o recurso do autor. (Apelação Cível n. 809.184-5/5-00 - Bauru - 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Barreto Fonseca - 16.11.09 - V.U. - Voto n. 26150) rps.

COMPETÊNCIA – Foro – Ação revisional de benefício previdenciário de entidade de Previdência Privada (PETROS) – Majoração dos salários do autor obtida perante a Justiça do Trabalho – Existência de duas relações jurídicas envolvendo o agravado, uma de contrato de trabalho com a “Petrobrás” e outra decorrente de contrato de adesão a plano de previdência privada com a “Petros” – Pessoas jurídicas distintas, não obstante ser a primeira a mantenedora da segunda - Causa de pedir da ação de revisão que não diz respeito a relação laboral, pois o autor jamais teve vínculo empregatício com a ré – Competência da Justiça Comum Estadual reconhecida, afastada a determinação de redistribuição do feito para aquela Justiça Especializada – Recurso provido para esse fim. (Agravo de Instrumento n. 953.046-5/2-00 – Santos – 3ª Câmara de Direito Público – Relator: Leonel Costa – 03.11.09 – V.U. – Voto n. 5426) wtcn

COMPETÊNCIA – Justiça Estadual – Reconhecimento – Sentença que excluiu incidência de imposto de renda sobre o valor indenitário de férias não usufruídas e o de juros de mora relativos a essa indenização e a verba remuneratória (gratificações de aniversário) - Valores que, à conta de imposto de renda na fonte, são descontados dos vencimentos dos servidores municipais interessam ao Município responsável por esses descontos – Porquanto destinatário da verba retida, nos termos do que dispõe o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal de 1988 - Conseqüente competência da Justiça Comum Estadual - Precedentes cônsonos do Superior Tribunal de Justiça – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 956.098-5-0 - Osasco - 11ª Câmara de Direito Público - Relator: Ricardo Dip – 09.11.09 - V.U. - Voto n. 21236) rro

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de indenização – Pleito movido em face de concessionária de serviço público, com personalidade jurídica de direito privado – Irrelevância - Competência definida em razão da matéria, e não pela qualidade da parte como ente público – Reconhecimento - Matéria afeta à Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça – Precedentes – Recurso não conhecido com remessa dos autos à Seção competente. (Agravo de Instrumento n. 958.702-5/3-00 – São Paulo – 7ª Câmara de Direito Público – Relator: Guerrieri Rezende – 16.11.09 – V.U. – Voto n. 28894) asc

CUSTAS – Preparo – Recurso – Apelação – Interposição contra sentença de procedência de ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Preparo que deve incidir sobre o valor da condenação imposta na sentença – Artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual n. 11608/03 – Procedimento observado pelo recorrente a impedir o decreto de deserção pretendido – Possibilidade ainda de complementação do valor no caso de eventual insuficiência – Hipótese, ademais, de ação civil pública “lato sensu”, submetida a regra contida no artigo 18 da Lei n. 7347/85, sendo que tal despesa só poderia ser suportada a final pelo vencido – Preliminar afastada. (Apelação Cível n. 539.192-5/9-00 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Público – Relator: Paulo Dimas Mascaretti – 04.11.09 – V.U. – Voto n. 10857) wtcn

CUSTAS – Preparo – Recurso – Apelação – Interposição contra sentença de procedência de ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Preparo que deve incidir sobre o valor da condenação imposta na sentença – Artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual n. 11608/03 – Procedimento observado pelo recorrente a impedir o decreto de deserção pretendido – Possibilidade ainda de complementação do valor no caso de eventual insuficiência – Hipótese, ademais, de ação civil pública “lato sensu”, submetida a regra contida no artigo 18 da Lei n. 7347/85, sendo que tal despesa só poderia ser suportada a final pelo vencido – Preliminar afastada. (Apelação Cível n. 539.192-5/9-00 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Público – Relator: Paulo Dimas Mascaretti – 04.11.09 – V.U. – Voto n. 10857) wtcn

DANO MORAL – Banco de dados – Indevida inscrição do nome no cadastro de inadimplentes – Indenização devida – O crédito do cidadão contemporâneo é também expresso da sua personalidade, e quando vulnerado por ato ofensivo de outrem deve ser reparado – Evidente a relevância da ofensa à reputação creditícia do demandante, lesionada pela irresponsável conduta da ré – Montante fixado em valor razoável, devendo, portanto, ser mantido – Recurso improvido. (Apelação Cível n. 974.344-5/6 – Pirassununga – 9ª Câmara de Direito Público – Relator: Antonio Rulli – 11.11.09 – V.U. – Voto n. 22318) caf

DANO MORAL – Responsabilidade Civil – Acidente de trânsito – Atropelamento de animal, em rodovia sob concessão – Evento provocador de intenso sofrimento moral – Responsabilidade objetiva da concessionária – Indenização devida – Recurso provido em parte. (Apelação Cível n. 925.712-5/2-00 – Porto Ferreira – 1ª Câmara de Direito Público – Relator: Renato Nalini – 10.11.09 – V.U. – Voto n. 15518) crb

DANO MORAL – Responsabilidade civil – Arbitramento – Estimativa do valor da reparação - Competência do magistrado – Prudência e bom senso, levando-se em conta as condições sócio-econômicas da vítima, as consequências do fato e a situação financeira do réu – Necessidade – Pagamento que deve representar valor simbólico, pois não há como mensurar o sofrimento e a dor suportada pelos autores – Entendimento - Preliminar afastada – Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos e recurso dos autores improvido. (Apelação Cível com Revisão n. 394.461-5/1-00 – Santos – 12ª Câmara de Direito Público – Relator: Osvaldo de Oliveira – 25.11.09 – V.U. – Voto n. 4441) pop

DANO MORAL – Responsabilidade civil – Atropelamento nas dependências de hospital público – Serviço prestado de maneira insuficiente – Responsabilidade configurada – Indenização devida – Valor arbitrado de forma desproporcional – Redução – Necessidade – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 572.173-5/4-00 – Botucatu – 10ª Câmara de Direito Público – Relator: Paulo Galizia – 09.11.09 – V.U. – Voto n. 182) aca

DANO MORAL - Responsabilidade civil – Subtração de recém-nascido em hospital público – Inegável a ocorrência do gravame sofrido, pelo próprio acontecimento em si – Responsabilidade objetiva do Estado – Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal – Indenização devida – Preliminar afastada – Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos e recurso dos autores improvido. (Apelação Cível com Revisão n. 394.461-5/1-00 – Santos – 12ª Câmara de Direito Público – Relator: Osvaldo de Oliveira – 25.11.09 – V.U. – Voto n. 4441) pop

DEMOLITÓRIA – Edificação irregular – Obra clandestina em condomínio, inexistente prévia autorização do poder público – Hipótese – Obediência às normas de edificações e boa técnica – Ocorrência – Possibilidade de regularização – Existência – Observância – Recurso do condomínio provido para afastar a obrigatoriedade de demolição atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para o exercício do poder de polícia administrativa. (Apelação Cível n. 330.768-5/4-00 – Santos – 5ª Câmara de Direito Público – Relator: Osvaldo Magalhães – 16.11.09 – V.U. – Voto n. 7172) rag

EXECUÇÃO FISCAL – Certidão da dívida ativa – Embargos à execução fiscal – Ação visando à reposição de vencimentos recebidos indevidamente por servidora estadual exonerada – Sentença de procedência dos embargos em face da nulidade da certidão de dívida ativa – Impugnação – Desacolhimento - Falta de comprovação de notificação no processo administrativo – Cerceamento de defesa configurado – Ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade - Sentença mantida – Recurso improvido. (Apelação Cível n. 886.601-5/3-00 – São Carlos - 13ª Câmara de Direito Público – Relator: Peiretti de Godoy – 04.11.09 – V.U. - Voto n. 11649) saa

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Fixação – Execução da obrigação de fazer – Trabalho desenvolvido nessa fase para cumprimento da obrigação – Observância ao princípio da causalidade – Verba devida – Incidência sobre o valor da multa objeto da execução – Descabimento – Multa a ser apreciada na fase de embargos à execução – Verba arbitrada sobre o valor da respectiva obrigação – Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento n. 932.107-5/8-00 – Araras – 9ª Câmara de Direito Público – Relator: Gonzaga Franceschini – 11.11.09 – V.U. – Voto n. 14983) aca

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Redução - Admissibilidade - Sucumbente a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios exige moderação – Redução do percentual para 5% sobre o valor da condenação - Inteligência do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil - Preliminar afastada – Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos e recurso dos autores improvido. (Apelação Cível com Revisão n. 394.461-5/1-00 – Santos – 12ª Câmara de Direito Público – Relator: Osvaldo de Oliveira – 25.11.09 – V.U. – Voto n. 4441) pop

ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Ação civil pública – Ajuizamento pelo Ministério Público – Admissibilidade – Artigo 129, inciso III, da Constituição Federal – Defesa do patrimônio público sem prejuízo da iniciativa do cidadão através de ação popular – Via processual eleita que, ademais, se mostra adequada – Incidência do artigo 1º da Lei n. 7347/85 que prevê o uso desta ação para a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, tal como o é o dano ao erário e a afronta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública – Legitimidade ativa reconhecida – Preliminar rejeitada. (Apelação Cível n. 539.192-5/9-00 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Público – Relator: Paulo Dimas Mascaretti – 04.11.09 – V.U. – Voto n. 10857) wtcn

ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Ação civil pública – Ajuizamento pelo Ministério Público – Admissibilidade – Artigo 129, inciso III, da Constituição Federal – Defesa do patrimônio público sem prejuízo da iniciativa do cidadão através de ação popular – Via processual eleita que, ademais, se mostra adequada – Incidência do artigo 1º da Lei n. 7347/85 que prevê o uso desta ação para a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, tal como o é o dano ao erário e a afronta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública – Legitimidade ativa reconhecida – Preliminar rejeitada. (Apelação Cível n. 539.192-5/9-00 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Público – Relator: Paulo Dimas Mascaretti – 04.11.09 – V.U. – Voto n. 10857) wtcn

ILEGITIMIDADE “Ad Causam” – Legitimidade ativa – Ação Civil Pública – Ministério Público – Reconhecimento – Nos termos dos artigos 1º, IV e 5º, I da Lei n. 7347/85, e artigos 127, “caput”, e 129, III, da Constituição Federal , o Ministério Público tem legitimidade para propor tais ações nos casos de prejuízo ao patrimônio público – Súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça – Preliminar afastada. (Apelação Cível n. 344.503-5/3 – Guarujá – 1ª Câmara de Direito Público – Relator: Luís Cortez – 24.11.09 – V.U. – Voto n. 3456) caf

IMPOSTO – Circulação de Mercadorias e Serviços – Deficiente físico – Isenção na compra de automóveis – Veículo subtraído, em roubo – Necessidade de transferência à seguradora para recebimento de seguro contratado – Afastamento do óbice imposto no item I, da cláusula segunda do convênio n. 35/99, a impedir a transmissão, dentro de três anos, contados da aquisição a terceiro sem o mesmo beneficio fiscal – Cabimento, ante as circunstâncias – Procedência mantida – Recurso improvido. (Apelação Cível n. 735.522.5/5 – São Paulo – 11ª Câmara de Direito Público – Relator: Luis Ganzerla – 09.11.09 – V.U. – Voto n. 15127) caf

IMPOSTO – Circulação de Mercadorias e Serviços – Saída de mercadorias beneficiadas pela redução da base de cálculo do imposto – Pretensão ao creditamento integral do ICMS – Impossibilidade – Redução da base de cálculo que configura isenção parcial – Inexistência de afronta ao princípio da não-cumulatividade – Prazo prescricional de cinco anos desde cada operação – Repetição de indébito improcedente – Recurso da autora não provido e recursos oficial e voluntário providos. (Apelação Cível n. 424.080-5/4-00 – São Paulo – 10ª Câmara de Direito Público – Relator: Antonio Carlos Villen – 16.11.09 – V.U. – Voto n. 1491) crb

IMPOSTO – Circulação de mercadorias e serviços – Substituição tributária – Compra e venda de combustíveis – Venda de combustível por valor inferior ao sugerido pela distribuidora – Pretensão à restituição dos valores recolhidos pagos a mais, a título de ICMS retido – Segurança concedida parcialmente – Inadmissibilidade – Sentença reformada – Recurso da Fazenda e reexame necessário providos e recurso da impetrante improvido. (Apelação Cível n. 393.028-5/9-00 – São Paulo – 12ª Câmara de Direito Público – Relator: Luiz Burza Neto – 25.11.09 – V.U. – Voto n. 14779) sim

IMPOSTO – Imunidade – Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – Entidade educacional e de assistência social sem fins lucrativos – Importação de equipamento para uso de suas finalidades institucionais – Preenchimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional – Imunidade reconhecida – Recursos oficial e voluntário desprovidos. (Apelação Cível n. 959.441-5/9 – São Paulo – 12ª Câmara de Direito Público – Relator: Wanderley José Federighi – 11.11.09 – V.U. – Voto n. 9167) caf

IMPOSTO – Rendas e proventos de qualquer natureza - Sentença que excluiu incidência de imposto de renda sobre o valor indenitário de férias não usufruídas e o de juros de mora relativos a essa indenização e a verba remuneratória (gratificações de aniversário) - Gravita na órbita dos verbetes números 125 e 386 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça a isenção do imposto de renda sobre todas as férias não-usufruídas, nada influentes o motivo (necessidade do serviço ou opção do servidor) ou o título da falta de seu desfrute específico – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 956.098-5-0 - Osasco - 11ª Câmara de Direito Público - Relator: Ricardo Dip – 09.11.09 - V.U. - Voto n. 21236) rro

IMPOSTO – Rendas e proventos de qualquer natureza - Sentença que excluiu incidência de imposto de renda sobre o valor indenitário de férias não usufruídas e o de juros de mora relativos a essa indenização e a verba remuneratória (gratificações de aniversário) - Gratificações de aniversário e seus correlatos juros de mora revestem natureza remuneratória e, por isso, atraem a aplicação do imposto de renda – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 956.098-5-0 - Osasco - 11ª Câmara de Direito Público - Relator: Ricardo Dip – 09.11.09 - V.U. - Voto n. 21236) rro

IMPOSTO – Serviços de qualquer natureza – Incidência sobre serviços prestados por notórios e oficiais de registro – Pretendido enquadramento do serviço nos termos do parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-lei n. 406/68 – Natureza pessoal – Liminar deferida para que a Municipalidade se abstenha de cobrar sobre o faturamento – Irresignação – Acolhimento – Serviços que não são desenvolvidos com a mesma pessoalidade inerente a outras atividades profissionais – Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 923.442-5/5 – São Paulo – 15ª Câmara de Direito Público – Relator: Eutálio Porto – 05.11.09 – V.U. – Voto n. 11124) caf

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – Ação civil pública – Interesse recursal da Fazenda do Estado – Caracterização – Integração à lide na condição de assistente do autor, defendendo patrimônio público – Apresentação de defesa prévia sem a posterior concessão de oportunidade ao oferecimento de contestação – Circunstância que não traduz qualquer nulidade quando todos os argumentos necessários ao exercício da defesa foram regularmente expendidos no contraditório – Preliminar rejeitada. (Apelação Cível n. 539.192-5/9-00 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Público – Relator: Paulo Dimas Mascaretti – 04.11.09 – V.U. – Voto n. 10857) wtcn

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – Ação civil pública – Interesse recursal da Fazenda do Estado – Caracterização – Integração à lide na condição de assistente do autor, defendendo patrimônio público – Apresentação de defesa prévia sem a posterior concessão de oportunidade ao oferecimento de contestação – Circunstância que não traduz qualquer nulidade quando todos os argumentos necessários ao exercício da defesa foram regularmente expendidos no contraditório – Preliminar rejeitada. (Apelação Cível n. 539.192-5/9-00 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Público – Relator: Paulo Dimas Mascaretti – 04.11.09 – V.U. – Voto n. 10857) wtcn

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Aquisição de material sem licitação - Provas documentais apresentadas com a inicial – Ausência de impugnação de qualquer documento – Desnecessária a colheita de depoimentos ou a realização de perícia – Decisão mantida – Recurso improvido. (Apelação Cível n. 960.875-5/1-00 - Pirapozinho - 3ª Câmara de Direito Público - Relator: Angelo Malanga – 24.11.09 - V.U. - Voto n. 1549) rro

JUROS – Moratórios - Sentença que excluiu incidência de imposto de renda sobre o valor indenitário de férias não usufruídas e o de juros de mora relativos a essa indenização e a verba remuneratória (gratificações de aniversário) – Juros de mora referentes a verbas indenizatórias atraem o caráter jurídico do valor substancial e, por isso, não se sujeitam à incidência do imposto de renda, porque não constituem acréscimo patrimonial – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 956.098-5-0 - Osasco - 11ª Câmara de Direito Público - Relator: Ricardo Dip – 09.11.09 - V.U. - Voto n. 21236) rro

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – Dano moral – Responsabilidade Civil – Atropelamento de animal em rodovia sob concessão – Descabimento de litisconsórcio do Instituto de Resseguros do Brasil – Discussão de apólice de resseguro estranha ao feito – Inteligência do artigo 101, do Código de Defesa do Consumidor – Recurso não conhecido. (Apelação Cível n. 925.712-5/2-00 – Porto Ferreira – 1ª Câmara de Direito Público – Relator: Renato Nalini – 10.11.09 – V.U. – Voto n. 15518) crb

MANDADO DE SEGURANÇA – Ato administrativo – Determinação do executivo municipal no sentido de cobrar tarifa por utilização de terminal rodoviário – Admissibilidade – Serviço público remunerado por tarifa ou preço público inserido dentre as matérias de interesse local que compete ao município disciplinar – Observância – Valores que destinam-se ao custeio dos serviços de manutenção do próprio terminal rodoviário, bem público do próprio município, afastado discipline, o Estado, a cobrança – Recurso municipal provido. (Apelação Cível n. 349.732-5/4-00 – Assis – 11ª Câmara de Direito Público – Relator: Aroldo Viotti – 09.11.09 – V.U. – Voto n. 16051) rag

MANDADO DE SEGURANÇA – Decisão judicial – Serviço de perícia médica ordenado pelo Poder Judiciário não cumprido pela autarquia estadual – Fixação de prazo para cumprimento, sob pena de desobediência e bloqueio de numerários da Fazenda do Estado para realização de perícia particular – Admissibilidade – Omissão da entidade que o Estado criou e não presta serviço como devido – Responsabilidade subsidiária da Fazenda – Segurança denegada. (Mandado de Segurança n. 944.445-5/2-00 – São Paulo – 11ª Câmara de Direito Público – Relator: Francisco Vicente Rossi – 09.11.09 – V.U. – Voto n. 11559) aca

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração – Ensino universitário – Transferência de aluno de universidade federal para a estadual em razão da remoção de seu pai, militar, para outro Estado – Posterior mudança do pai para outra cidade após passar para a reserva – Universidade localizada nesta cidade onde o pai passou a residir, depois de estar na reserva, compelida a aceitar a transferência – Descabimento – Segurança denegada – Litigância de má-fé presente – Impetrante penalizado – Recurso provido. (Apelação Cível n. 935.146-5/7 – Bauru – 10ª Câmara de Direito Público – Relator: Urbano Ruiz – 16.11.09 – V.U. – Voto n. 8360) caf

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração – Restrições ao tráfego de caminhões pesados – Competência dos municípios para disciplinarem as matérias de trânsito de veículos nos limites de seu território – Ausência de impedimento ao exercício da atividade desempenhada pela impetrante – Prevalecimento do interesse público sobre o particular – Ausência de violação a direito líquido e certo – Ordem denegada – Recurso não provido. (Apelação Cível n. 935.021-5/7-00 – São Paulo – 2ª Câmara de Direito Público – Relatora: Vera Angrisani – 10.11.09 – V.U. – Voto n. 8830) crb

RECURSO – Agravo de instrumento – Juízo de admissibilidade – Falta de peça obrigatória – Ausência de procuração de uma das co-agravadas – Requisitos do artigo 525 do Código de Processo Civil não cumprido – Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento n. 948.962-5/0 – São Paulo – 6ª Câmara de Direito Público – Relator: Israel Góes dos Anjos – 09.11.09 – V.U. – Voto n. 3597) caf

RECURSO ESPECIAL – Reexame – Artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil – Orientação pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – Termo inicial dos juros moratórios de natureza tributária – Aplicabilidade à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula n. 188 do Superior Tribunal de Justiça – Descabimento, “in casu” – O "dies a quo" do cômputo de juros moratórios não foi objeto do original recurso de apelação interposto pelo IPESP, que interpôs o recurso especial de forma inovadora – Acórdão mantido. (Apelação Cível n. 529.600-5/4 – São Paulo – 2ª Câmara de Direito Público – Relatora: Christine Santini – 24.11.09 – V.U. – Voto n. 4982) caf

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ato ilícito – Latrocínio praticado contra usuário, em congestionamento da rodovia administrada pela ré – Responsabilidade objetiva não caracterizada – Ausência de nexo causal – Dano causado por ato de terceiro, estranho aos quadros da concessionária – Obrigação da ré de zelar pela segurança dos usuários em relação ao tráfego, cabendo à Polícia Rodoviária cuidar da segurança pública – Ação indenizatória julgada improcedente – Recurso improvido. (Apelação Cível n. 359.748-5/5 – São José dos Campos – 12ª Câmara de Direito Público – Relator: Venício Salles – 11.11.09 – V.U. – Voto n. 7750) mmo

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano material – Dano moral – Morte de interno da FEBEM – Falha com o dever de vigilância e de resguardo da integridade física dos internos – Responsabilidade objetiva caracterizada – Indenização por dano moral bem fixada, em valor compatível com a dor sofrida pela mãe em virtude da perda do filho – Pensão mensal em favor da autora – Cabimento, em face do dever recíproco de assistência mútua entre pais e filhos – Apelo da autora parcialmente provido para estender a pensão até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, sendo negado provimento aos demais recursos. (Apelação Cível n. 455.317-5/9 – São Paulo – 12ª Câmara de Direito Público – Relator: Edson Ferreira – 11.11.09 – V.U. – Voto n. 6142) mmo

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano material – Subtração de recém-nascido em hospital público - Patente o prejuízo sofrido em relação às despesas de enxoval – Responsabilidade objetiva do Estado – Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - Indenização devida - Preliminar afastada – Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos e recurso dos autores improvido. (Apelação Cível com Revisão n. 394.461-5/1-00 – Santos – 12ª Câmara de Direito Público – Relator: Osvaldo de Oliveira – 25.11.09 – V.U. – Voto n. 4441) pop

RESPONSABILIDADE CIVIL – Perda e danos – Furto de aparelho de “fax” em repartição pública – Negligência da servidora – Inobservância – A conduta da ré não contribuiu para ocorrência do furto, não se consubstanciou a negligencia, mas sim a falta de qualquer tipo de vigilância por parte da instituição estatal – Recurso improvido. (Apelação Cível n. 341.261-5/6 – São Bernardo do Campo – 5ª Câmara de Direito Público – Relator: Xavier de Aquino – 09.11.09 – V.U. – Voto n. 18898) caf

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Locupletamento Ilícito – Posto de gasolina – Formatação de vias públicas alterada com construção de “calçadão”, obstando por completo o acesso ao estabelecimento – Lucros cessantes e danos emergentes – Valores não impugnados – Indenização devida - Custas e despesas processuais meros consectários da sucumbência – Juros fixados de forma escorreita – Honorária reduzida, uma vez que vultosa, adequando-se aos parâmetros do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil – Reexame necessário e recurso parcialmente providos. (Apelação Cível com Revisão n. 808.055-5/0-00 – Carapicuíba – 13ª Câmara de Direito Público – Relator: Ricardo Anafe – 04.11.09 – V.U. – Voto n. 7986) pop

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Prisão do autor sob imputação de formação de quadrilha, ocasião em que foi apreendido pela autoridade policial, o veículo em que se encontrava R$29.300,00 – Inquérito posteriormente arquivado – Pretensão do autor a restituição do numerário desaparecido – Realizada correição Extraordinária na Delegacia quando ficou evidenciado o desaparecimento do valor ensejando a prisão preventiva do Escrivão de Polícia – Condenação da ré, Fazenda do Estado, a quem estava subordinado o Escrivão de Polícia, a restituir o valor indevidamente em seu poder, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, acrescido de juros – Constituição Federal, § 6º do artigo 37 – Improcedente a denunciação da lide do Escrivão – Recursos “ex officio” e da Fazenda do Estado improvidos. (Apelação Cível n. 272.659-5/5-00 – São Paulo – 4ª Câmara de Direito Público – Relator: Rui Stoco – 09.11.09 – V.U. – Voto n. 9099) scf/vlp

SENTENÇA – Cumprimento – Inércia dos devedores – Provocação do exequente para que fossem eles intimados a dar cumprimento ao julgado – Acréscimo da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil à conta apresentada – Necessidade, eis que ultrapassados os quinze dias previstos naquele dispositivo legal – Hipótese em que os devedores deveriam providenciar o pagamento a partir do trânsito em julgado da condenação, independentemente de provocação do credor – Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 936.599-5/0 – Mirandópolis – 13ª Câmara de Direito Público – Relator: Ivan Sartori – 11.11.09 – V.U. – Voto n. 15829) mmo

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Policial Civil – Demissão a bem do serviço público, por decisão do Governador de Estado – Processo Administrativo Disciplinar – Investigador de Polícia que, de posse de cartão magnético e senha de preso, em flagrante, procedeu a saque, com apropriação de determinado valor – Sentença – Pena condenatória pelo crime do artigo 312, parágrafo 1º do Código Penal transitada em julgado – Hipótese em que nenhum vício ou irregularidade fora perpetrado contra o autor no âmbito administrativo, sendo observado com rigor o contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal) – Independência entre as instâncias administrativa e penal – Improcedência da ação bem decretada – Sentença mantida – Recurso não provido. (Apelação Cível n. 604.223-5/0-00 – São Paulo – 7ª Câmara de Direito Público – Relator: Constança Gonzaga – 09.11.09 – V.U. – Voto n.12356) scf/mas.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Professor - Admissão sob o regime da Lei n. 500/74 – Afastamento em licença-saúde - Dispensa por cessação da necessidade do serviço, na vigência da licença, independentemente de sua prorrogação ou readaptação – Inadmissibilidade - Vínculo laboral que subsiste - Sentença de improcedência reformada – Recurso provido. (Apelação Cível com Revisão n. 286.870-5/5-00 – São Paulo – 4ª Câmara de Direito Público – Relator: Soares Lima – 23.11.09 – V.U. – Voto n. 21911) pop

TUTELA ANTECIPADA – Ação acidentária – Verossimilhança das alegações lançadas na petição inicial da ação principal – Indeferimento da medida que implicaria em lesão grave e de difícil reparação para o hipossuficiente – Benefício restabelecido ao segurado com natureza de prestação alimentícia – Risco do agravante com o deferimento da antecipação menor do que o da agravada com o indeferimento – Requisitos comprovados – Decisão mantida – Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 953.371-5/5-00 – Campinas – 16ª Câmara de Direito Público – Relator: Luiz Felipe Nogueira – 17.11.09 – V.U. – Voto n. 4556) aca

VALOR DA CAUSA - Declaratória incidental - Nulidade de ato jurídico - Concessão de direito real de uso de área pública para construção de centro comercial - Ação civil pública ajuizada, deferida a liminar, paralisando a demolição de complexo esportivo municipal para a referida construção - Declaratória incidental ajuizada em face do não cumprimento da liminar - Atribuição de valor da ação de R$ 1,00 à ação principal, enquanto à declaratória incidental, foi atribuído o valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais) - Insurgência contra a rejeição da impugnação do valor da causa - Acolhimento - Contrato que ainda não produziu efeitos e nenhuma remuneração se venceu - Agravada não é parte na concessão, não sofrendo os efeitos econômicos correspondentes ao montante da garantia da execução contratual - Interesse de importância inestimável - Fixação do valor do feito no mínimo legal requerido pela agravante - Recurso provido para este fim. (Agravo de Instrumento n. 958.802-5/0-00 - Ferraz de Vasconcels/Poá - 10ª Câmara de Direito Público - Relatora: Teresa Ramos Marques - 09.11.09 - V.U. - Voto n. 7235) rps.

 

 

Câmara Reservada ao Meio Ambiente

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Meio ambiente – Indeferimento do pedido de retirada de dados do “site google”, colhidos do “site” oficial do Ministério Público – Ausência de dano comprovado ou violação à imagem – Direito Constitucional à informação e transparência da administração em contraposição ao direito constitucional que assegura inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem – Inexistência de excesso ou qualquer inverdade nas informações inseridas no site oficial do Ministério Público, mas apenas dados sobre ações intentadas na defesa do meio ambiente – Hipótese, ademais, em que o “site Google”, não é parte na ação principal, por se tratar apenas de "site de busca", devendo eventual pedido de exclusão de dados ser dirigido ao próprio “site” da “Google” – Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 896.982-5/9-00 – Campos do Jordão – Câmara Reservada ao Meio Ambiente – Relatora: Regina Capistrano – 17.09.09 – V.U. – Voto n. 11017) wtcn

PROVA – Perícia – Ação Civil Pública – Meio Ambiente – Despesas periciais necessárias ao deslinde do litígio – Verbas que devem ser suportadas, "in casu", pela ré, pois foram requeridas pelo Ministério Público na qualidade de autor da ação e estão devidamente fundamentadas e amparadas em outros elementos concretos existentes nos autos – Aplicação do princípio da carga dinâmica da prova – Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 896.982-5/9-00 – Campos do Jordão – Câmara Reservada ao Meio Ambiente – Relatora: Regina Capistrano – 17.09.09 – V.U. – Voto n. 11017) wtcn

 

 

SEÇÃO CRIMINAL

 

AÇÃO PENAL – Pública incondicionada – Contratação direta de empresa, sem o devido processo licitatório – Situação emergencial – Cabimento – Ausência de justa causa para a instauração da ação – Trancamento determinado – Ordem concedida. (Habeas Corpus n. 990.09.163893-5 – São Paulo – 15ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Ribeiro dos Santos – 20.10.09 – V.U. – Voto n. 14826) aca

AÇÃO PENAL – Trancamento – Possibilidade – Alegação de suposto cometimento dos delitos de desobediência e homicídio qualificado, este último na modalidade de dolo eventual – Paciente, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde, teria desobedecido ordem liminar concedida para fornecimento de tratamento médico a doente – Falecimento deste em razão de seu grave estado - Ausência de nexo causal entre a conduta do paciente e o evento morte do doente – Absurda distância entre não poder plenamente atender, na Secretaria, ao doente e, por essa, impossibilidade, pretender matá-lo ou assumir o risco de sua morte – Inocorrência do delito de desobediência tendo em vista que o tratamento ao doente ocorreu três dias após a notificação judicial daquela decisão à Secretaria Municipal de Saúde – Ordem concedida para trancar a ação penal. (Habeas Corpus n. 990.09.126764-3 - Jacareí - 7ª Câmara de Direito Criminal - Relator: Cláudio Caldeira – 22.10.09 - V.U. - Voto n. 16817) rro

COMPETÊNCIA CRIMINAL – Funcional – Cumprimento das penas restritivas de direitos em Comarca diversa daquela em que condenado – Petição de requerimento nos próprios autos – Inadmissibilidade – Juízo competente para sua apreciação – Vara das Execuções Criminais a que se encontra submetido – Obrigatoriedade - Recurso improvido. (Apelação Criminal n. 990.09.112675-6 – Campinas – 5ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Sérgio Rui – 12.11.09 – V.U. – Voto n. 8307) pop

CRIME CONTINUADO – Atentado violento ao pudor – Crime praticado, por duas vezes, nas circunstâncias do artigo 71 do Código Penal – Continuidade delitiva – Reconhecimento – Deram provimento parcial ao recurso para, reconhecida a figura da continuidade delitiva, reduzir a pena do réu a 14 anos e 9 meses de reclusão. (Apelação Criminal n. 993.03.060652-4 – Nova Granada – 5ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Carlos Biasotti – 12.11.09 – V.U. – Voto n. 12317) mada

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Sonegação fiscal – Artigo 1º, II, da Lei n. 8.137/90 – Prescrição da pretensão punitiva – Inocorrência – Consumação do delito ocorre no dia em que transitar em julgado a decisão na esfera administrativa – Aplicação da tese de irretroatividade do novo entendimento jurisprudencial mais gravoso ou da ultratividade daquele mais benéfico – Impossibilidade – Fato que constituiria inequívoca contribuição à impunidade – Ademais, a pretensa aplicação da teoria encontra óbice no princípio da reserva legal e na segurança jurídica, postulados de nível constitucional e eixos de todo o sistema penal – O instituto teria cabimento de “lege ferenda”, porém não sob o pálio do ordenamento jurídico em vigor – Ordem denegada. (Habeas Corpus n. 990.09.125421-5 – Piracicaba – 10ª Câmara de Direito Criminal – Relatora: Rachid Vaz de Almeida – 15.10.09 – V.U. – Voto n. 6312) caf

CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA – Lei n. 9279/96 – Contrafação – Reconhecimento – Destruição da marca falsificada nos volumes ou produtos que a contiverem, antes de serem distribuídos, ainda que fiquem destruídos os envoltórios ou os próprios produtos – Cabimento – Decadência do direito de queixa – Circunstância que não legitima o uso ilícito da marca – Destruição da marca que visa a evitar que tais produtos retornem ao mercado, causando confusão aos consumidores, que poderão ser levados a engano – Aplicação do artigo 202, inciso II, da Lei n. 9279/96 – Recurso parcialmente provido. (Apelação Criminal n. 993.07.118545/0 – São Paulo – 4ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Euvaldo Chaib – 20.10.09 – V.U. – Voto n. 13048) qsg

DELITO DE TRÂNSITO – Homicídio culposo – Imprudência – Motociclista que, por ocasião do acidente, conduzia a vítima embriagada na garupa de sua moto – Culpa atribuída ao acusado não comprovada pela acusação – Conduta (condução de veículo automotor com passageiro alcoolizado) que não se encontra descrita no preceito primário (artigo 302, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro) – Absolvição – Necessidade – Recurso ministerial improvido. (Apelação Criminal n. 990.08.098523-0 – Pompéia – 9ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Roberto Midolla – 12.11.09 – V.U. – Voto n. 18080) mmo

DENÚNCIA – Recebimento – Abandono de incapaz – Agente ascendente, descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima – Genitora denunciada – Abandono de filho em via pública – Fato devidamente comprovado por prova testemunhal – Alegação dela de que teria deixado seu filho em casa, pois o pai estaria trabalhando próximo do local – Descabimento – Menor recolhido na rua pelo conselho tutelar em estado de desnutrição e com sinais visíveis de maus–tratos – Abandono caracterizado diante do evidente distanciamento físico atribuído à mãe da criança que teria saído em uma lotação, bem como ao pai que estava embriagado e sem condições de falar – Descumprimento das obrigações de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade por parte de ambos os genitores – Determinação para recebimento da denúncia também com relação ao genitor do menor, prosseguindo–se o processo em seus ulteriores termos – Recurso provido para esse fim. (Recurso Em Sentido Estrito n. 990.08.103554-5 – Cotia – 12ª Câmara de Direito Criminal – Relator:João Morenghi – 07.10.09 – V.U. – Voto n. 15326) wtcn

DENÚNCIA – Requisitos – Peça que não descreveu qual ilícito penal praticaram os denunciados, com todas as suas circunstâncias – Descabimento – Imputado que deve saber o que a acusação entendeu tivesse feito de ilícito, para poder defender-se – Denúncia considerada inviável por manifesto desrespeito ao exercício do direito de defesa – Inépcia declarada – Ordem concedida para esse fim. (Habeas Corpus n. 990.09.131622-9 – Guarujá – 11ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Di Rissio Barbosa – 07.10.09 – V.U. – Voto n. 18229) wtcn

DENÚNCIA – Requisitos – Peça que não descreveu qual ilícito penal praticaram os denunciados, com todas as suas circunstâncias – Descabimento – Imputado que deve saber o que a acusação entendeu tivesse feito de ilícito, para poder defender-se – Denúncia considerada inviável por manifesto desrespeito ao exercício do direito de defesa – Inépcia declarada – Ordem concedida para esse fim. (Habeas Corpus n. 990.09.131622-9 – Guarujá – 11ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Di Rissio Barbosa – 07.10.09 – V.U. – Voto n. 18229) wtcn

ESTUPRO – Caracterização – Peticionário condenado como infrator dos artigos 213 e 214, do Código Penal – Artigo 214, do citado diploma, revogado pela Lei Federal n. 12015/09, passando a integrar o artigo 213 – Tipo penal de conteúdo múltiplo ou variado – Prática de mais de uma conduta descrita no tipo que não acarreta o reconhecimento de vários crimes – Crime único – Incidência da lei nova para beneficiar o peticionário – Necessidade, portanto, de redução da pena – Recurso parcialmente provido. (Revisão Criminal n. 993.05.022117-2 – Lorena – 1ª Grupo de Direito Criminal – Relator: Francisco Orlando – 26.10.09 – V.U. – Voto n. 7460) aca

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – “Abolitio criminis” – Artigo 32, “caput”, da Lei n. 5250/67 – Pedido de resposta – Declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa – Ocorrência – Manutenção da multa imposta – Descabimento – Extinção da punibilidade do apelante, de ofício. (Apelação Criminal n. 993.08.038598-0 – São Paulo – 12ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Paulo Rossi – 07.10.09 – V.U. – Voto n. 2870) pop

FALSO TESTEMUNHO – Caracterização – Prova evidencia afirmação mentirosa sobre fato juridicamente relevante – Inverídica versão mantida mesmo após a advertência do juiz do processo – Crime formal que se consuma independentemente do resultado do processo onde tais declarações foram prestadas – Precedentes – Todavia, houve a majoração excessiva da reprimenda, extrapolando o limite legal – Reparação – Necessidade – Recurso parcialmente provido neste aspecto. (Apelação Criminal n. 990.09.156495-8 – Atibaia – 6ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Ricardo Tucunduva – 08.10.09 – V.U. – Voto n. 16720) caf

FALSO TESTEMUNHO – Efeito em processo judicial – Tribunal do Júri - Depoimento como testemunha de defesa, devidamente compromissado – Agente que endossa álibi de acusado por homicídio, ao fazer falsas afirmações, a fim de contribuir para absolvição daquele – Alegações desmentidas pela prova colhida naquela instrução criminal – Falsidade que diz respeito a fato juridicamente relevante – Condenação pelo delito previsto no artigo 342, § 1º, do Código Penal mantida – Recurso improvido. (Apelação Criminal n. 990.09.112675-6 – Campinas – 5ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Sérgio Rui – 12.11.09 – V.U. – Voto n. 8307) pop

FURTO – Caracterização – Agente que aproveitando-se de veículo aberto, estacionado, acessa seu interior para subtrair aparelho de telefonia móvel, tentado, logo em seguida, vendê-lo nas proximidades – Absolvição – Impossibilidade – Autoria e materialidade bem comprovadas nos autos – Observância – Recurso não provido. (Apelação Criminal n. 990.08.139577-0 – São Simão – 8ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Encinas Manfre – 12.11.09 – V.U. – Voto n. 7752) rag

INQUÉRITO POLICIAL – Trancamento – Homicídio tentado contra civil, praticado por policial militar em serviço, ante a existência de Inquérito Policial Militar visando a mesma apuração do mesmo fato – Inviabilidade – Possibilidade de co-existência de ambas as investigações – Inexistência de ofensa ao artigo 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar – Inteligência do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal – Recurso improvido. (Recurso em Sentido Estrito n. 990.09.144481-2 – Marília – 4ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Luis Soares de Mello – 10.11.09 – V.U. – Voto n. 18588) caf

INTIMAÇÃO CRIMINAL – Defensor dativo – Ausência de intimação pessoal para os atos do processo – Nulidade – Inocorrência – Advogado que atuou como dativo não era defensor público nem exercia cargo equivalente – Benefícios da Lei n. 1060/50 – Inaplicabilidade – Pedido revisional indeferido. (Revisão Criminal n. 990.09.007337-3 – Piedade – 5º Grupo de Direito Criminal – Relator: Carlos Bueno – 15.10.09 – V.U. – Voto n. 20057) caf

JÚRI – Pronúncia – Requisitos – Inaplicabilidade da regra do § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal – Decisão interlocutória mista, sem conteúdo meritório, na qual o Juiz proclama admissível a acusação – Vinculação nos processos do Júri que decorre da presidência do ato, quando o Juiz Presidente, após a manifestação da vontade soberana dos Jurados, profere a sentença antes de encerrar a sessão de julgamento – Preliminar rejeitada – Ordem denegada. (“Habeas Corpus” n. 990.09.200508-1 – São Paulo – 13ª Câmara de Direito Criminal – Relator: San Juan França – 22.10.09 – V.U. – Voto n. 17340) mmo

JÚRI – Réu preso - Encarceramento decorrente outro processo quando recebida a denúncia – Decretação da prisão preventiva justificada na decisão de pronúncia – Pressupostos que autorizam a manutenção da prisão devidamente demonstrados pelo Magistrado – Ordem denegada. (“Habeas Corpus” n. 990.09.200508-1 – São Paulo – 13ª Câmara de Direito Criminal – Relator: San Juan França – 22.10.09 – V.U. – Voto n. 17340) mmo

MAUS TRATOS – Lesão corporal grave – Vítima menor de 14 (catorze) anos – Artigo 136, §§ 1º e 3º, do Código Penal – Agressões perpetradas pelo pai – Excesso no uso dos meios de correção, subsumindo-se a conduta ao tipo penal descrito – Absolvição do réu descabida – Recurso não provido para esse fim. (Apelação Criminal n. 990.09.183051-8 – Santo Anastácio – 1ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Figueiredo Gonçalves – 26.10.09 – V.U. – Voto n. 18741) qsg

PENA – Fixação – Fundamentação idônea e compatível com a gravidade do crime – Observância aos patamares mínimos e máximos – Réu beneficiado com a fixação de regime aberto – Redução da reprimenda – Descabimento – Recurso não provido. (Apelação n. 990.09.070475-6 – Ribeirão Preto – 11ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Xavier de Souza – 21.10.09 – V.U. – Voto n. 12649) aca

PENA – Fixação – Furto – Ultrapassagem do limite mínimo legal em decorrência do reconhecimento de circunstância atenuante (confissão espontânea – artigo 65, III, “d”, do Código Penal) – Inadmissibilidade – Hipótese – Recurso não provido. (Apelação Criminal n. 990.08.132113-0 – Pontal – 16ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Newton Neves – 01.12.09 – V.U. – Voto n. 7961) rag

PENA – Fixação – Tráfico de drogas – Delito praticado durante a vigência da Lei n. 6368/76 – Balizamento da sanção pelos critérios mais benéficos de legislação posterior – Possibilidade – Reparo da dosimetria com fixação de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito – Necessidade – Hipótese – Recurso do réu provido. (Apelação Criminal n. 990.09.096733-1 – São Paulo – 10ª Câmara de Direito Criminal – Relatora: Rachid Vaz de Almeida – 12.11.09 – V.U. – Voto n. 6640) rag

PENA – Livramento condicional – Falta disciplinar de natureza grave cometida pelo condenado – Interrupção do lapso temporal para obter benefícios, não apenas referentes à progressão de regime prisional, como também para a concessão de livramento condicional e comutação da pena – Recurso não provido. (Agravo de Execução Penal n. 990.09.141925-7 – Araçatuba – 3ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Toloza Neto – 20.10.09 – M.V. – Voto n. 1930) qsg

PENA – Regime – Progressão – Indeferimento – Insuficiência do singelo decurso de certo tempo de vida carcerária – Necessidade de que o reeducando demonstre, aptidão psicológica, adequação temperamental e senso de responsabilidade – Réu condenado a altíssima pena pela prática de falsidade ideológica e três roubos bi-qualificados, sendo que praticou nova infração disciplinar em data recente, que lhe custou a perda dos dias trabalhados e remidos – Avanço ao regime intermediário considerado prematuro – Recurso desprovido. (Agravo de Execução Penal n. 990.09.096770-6 – São Paulo – 3ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Geraldo Wohlers – 17.11.09 – V.U. – Voto n. 1204) wtcn

PENA – Remição – Falta grave – Decisão que reconheceu a falta grave cometida, declarando a perda dos dias remidos, deixando, contudo, de determinar a interrupção do período aquisitivo para fins de concessão de benefícios – Inconformismo ministerial – Acolhimento – A inexistência de falta grave é requisito essencial para a remição – Para fazer jus à progressão de regime o réu deve demonstrar merecimento no período em que estiver segregado da sociedade, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos – Deram provimento ao recurso. (Agravo de Execução Penal n. 990.09.199688-2 – Ribeirão Preto – 6ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Marco Antonio Marques da Silva – 05.11.09 – V.U. – Voto n. 9603) mada

PENA – Restritivas de direitos – Prestação de serviços à comunidade – Alteração para prestação pecuniária – Inadmissibilidade – Reprimenda que levou em consideração as condições pessoais do condenado – Observância – Irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade do magistrado sentenciante – Inexistência – Recurso não provido. (Apelação Criminal n. 990.08.132113-0 – Pontal – 16ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Newton Neves – 01.12.09 – V.U. – Voto n. 7961) rag

PRESCRIÇÃO CRIMINAL – Pretensão punitiva – Crime contra a ordem tributária – Denúncia recebida depois de mais de doze anos da data dos fatos – Inocorrência – Convalidação da persecução penal somente ocorre quando o Fisco dá por encerrado o processo administrativo – Aplicação da tese de irretroatividade do novo entendimento jurisprudencial mais gravoso ou da ultratividade daquele mais benéfico – Impossibilidade – Fato que constituiria inequívoca contribuição à impunidade – Ademais, a pretensa aplicação da teoria encontra óbice no princípio da reserva legal e na segurança jurídica, postulados de nível constitucional e eixos de todo o sistema penal – O instituto teria cabimento de “lege ferenda”, porém não sob o pálio do ordenamento jurídico em vigor – Ordem denegada. (Habeas Corpus n. 990.09.125421-5 – Piracicaba – 10ª Câmara de Direito Criminal – Relatora: Rachid Vaz de Almeida – 15.10.09 – V.U. – Voto n. 6312) caf

PROVA – Busca e apreensão – Busca pessoal – Determinação em razão de eventual tráfico de entorpecentes – Apreensão, apenas, de quantia em dinheiro com o apelante – Descabimento – Inexistência até mesmo de inquérito como resultado da medida – Descabimento da alegação da provável origem ilícita do dinheiro por afrontar a garantia do devido processo – Devolução do valor determinada, com acréscimos decorrentes do depósito legal – Recurso provido. (Apelação Cível n. 990.09.057160-8 – Assis – 9ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Galvão Bruno – 22.10.09 – V.U. – Voto n. 1748) wtcn

PROVA – Busca e apreensão – Busca pessoal – Determinação em razão de eventual tráfico de entorpecentes – Apreensão, apenas, de quantia em dinheiro com o apelante – Descabimento – Inexistência até mesmo de inquérito como resultado da medida – Descabimento da alegação da provável origem ilícita do dinheiro por afrontar a garantia do devido processo – Devolução do valor determinada, com acréscimos decorrentes do depósito legal – Recurso provido. (Apelação Cível n. 990.09.057160-8 – Assis – 9ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Galvão Bruno – 22.10.09 – V.U. – Voto n. 1748) wtcn

PROVA – Indícios – Roubo qualificado - Concurso de agentes – Tentativa de subtração mediante ameaça e violência de uma bolsa com pertences da vítima - Condenação – Insurgência – Pedido de absolvição por insuficiência de provas – Admissibilidade – Detenção do acusado por policiais nas proximidades de seu local de trabalho - “Res furtiva” não encontrada em sua posse – Acusado encontrado tempos depois da ocorrência do delito – Inexistência de ligação direta entre o contexto em que ele se encontrava e aquele em que aconteceu o roubo - Ausência de reconhecimento pessoal pelas vítimas sob o manto do contraditório, haja vista, inclusive, que os incriminados não estavam presentes à audiência (realizada através de carta precatória cumprida noutro Estado da Federação) – Policiais que não observaram a prática do roubo, limitando-se a reproduzir o que ouviram das vítimas – Necessidade de prova conclusiva e certeira no atinente à autoria e à culpabilidade do agente delitivo - Absolvição do réu, com fundamento no artigo 38, inciso VII, do Código de Processo Civil – Sentença reformada – Recurso provido. (Apelação Criminal n. 990.08.075480-7 – São José do Rio Preto - 7ª Câmara de Direito Criminal - Relator: Sydnei de Oliveira Jr. – 12.11.09 - V.U. - Voto n. 9595) rro

PROVA – Meios – Produção antecipada de prova – Descabimento – Inexistência de fundamentos concretos, aptos a ensejar a antecipação – Decisão que deferiu a produção antecipada cassada – Ordem concedida para esse fim. (Habeas Corpus n. 990.09.209878-0 – São Paulo – 16ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Borges Pereira – 01.12.09 – V.U. – Voto n. 11160) wtcn

RECURSO – Embargos infringentes – Oposição contra acórdão que, por maioria, indeferiu pedido revisional – Descabimento – Ausência de pressuposto processual – Revisão criminal que tem natureza jurídica de ação e não de recurso – Inteligência do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Civil – Recurso não conhecido. (Embargos Infringentes n. 993.05.070945-0/50001 – São Paulo – 2ª Grupo de Direito Criminal – Relator: Salles Abreu – 20.10.09 – V.U. – Voto n. 16479) aca

REVISÃO CRIMINAL – Pressupostos – Ausência – Pretendida absolvição por insuficiência de provas – Descabimento – Prova colhida nos autos desfavorável ao requerente – Atentado violento ao pudor, estupro e roubo – Autoria e materialidade evidentes – Decisão proferida com base no conjunto probatório – Contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos – Ausência – Pedido revisional indeferido. (Revisão Criminal n. 993.06.078326-2 – Mauá – 3ª Grupo de Direito Criminal – Relator: Tristão Ribeiro – 12.11.09 – V.U. – Voto n. 13989) aca

ROUBO QUALIFICADO – Concurso de agentes e emprego de arma de fogo – Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Subtração de diversos bens que guarneciam a casa e um automóvel das vítimas - Marido e mulher amarrados e trancados num banheiro – Pretensão da defesa à absolvição por falta de provas – Desacolhimento – Réu reconhecido pela vítima e também por um dos menores participantes do roubo – Pena no mínimo legal, quando poderia ter sido maior o aumento pelas qualificadoras, ante o fato de que foram quatro os agentes - Sentença que analisou com correção a prova dos autos e fixou pena que não comporta qualquer alteração – Condenação mantida – Recurso improvido, comunicando-se. (Apelação Criminal n. 993.06.036294-1 - Altinópolis - 2ª Câmara de Direito Criminal - Relator: Ivan Marques – 05.10.09 - V.U. - Voto n. 7841) rro

SENTENÇA CRIMINAL – Condenatória – Furto – Utilização, sem autorização, de linha telefônica instalada no imóvel locado – Ilicitude da conduta – Acusado, entretanto, que sempre revelou a intenção de reparar o dano – Acordo extrajudicial nesse sentido – Questão a ser resolvida no âmbito do direito civil – Desnecessidade de sanção através de pena – Inexistência de crime a ser punido – Absolvição acolhida, nos termos do artigo 386, § 3º, do Código de Processo Penal – Recurso provido. (Apelação n. 993.07.126332-0 – Itapira – 1ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Figueiredo Gonçalves – 19.10.09 – V.U. – Voto n. 18391) aca

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – Concessão do benefício – Extinção da punibilidade reconhecida – Pretensão ao prosseguimento da ação penal – Impossibilidade – Ausência, no entanto, de óbice à utilização da via adequada para comprovação da alegada inocência – Recurso não provido. (Recurso Em Sentido Estrito n. 990.09.066867-9 – São José do Rio Preto – 13ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Cardoso Perpétuo – 05.11.09 – V.U. – Voto n. 16545) crb

TÓXICOS – Tráfico – Caracterização – Agente surpreendido portando trinta e nove comprimidos de “ecstasy” e cento e sessenta “pontos” de “LSD” – Absolvição – Impossibilidade – Autoria e materialidade comprovadas contando com confissões nas duas fases da persecução penal – Observância – Desclassificação para uso próprio – Inadmissibilidade – Recurso não provido neste aspecto. (Apelação Criminal n. 993.08.017754-6 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Criminal – Relator: Louri Barbiero – 22.10.09 – V.U. – Voto n. 4881) rag

 

 

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

 

REGISTRO DE IMÓVEIS  Carta de adjudicação – Qualificação de título judicial – Acesso negado, por não terem constado como réus na ação de adjudicação compulsória todos os titulares tabulares – Ofensa ao princípio da continuidade – Irrelevância da alegação de que os réus citados eram procuradores dos demais proprietários, pois estes últimos nem figuraram no pólo passivo daquela ação – Registro inviável – Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1.135-6/5-00 – Campos do Jordão – Conselho Superior da Magistratura – Relator: Reis Kuntz – 15.09.2009 – V.U.).

REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Arrematação – Ingresso obstado – Devedor qualificado como casado no fólio real, sem identificação do cônjuge e como viúvo no título – Necessidade de averbação da qualificação do cônjuge e registro do formal de partilha – Princípios da continuidade e da especialidade subjetiva – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1.137-6/4-00 – São Paulo – Conselho Superior da Magistratura – Relator: Luiz Tâmbara – 08.09.2009 – V.U.).

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Contrato de locação com cláusula de vigência – Imóvel registrado em nome de firma individual – Inviabilidade - Ingresso obstado – Necessidade de prévia retificação do fólio real – Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1.133-6/6-00 – Ribeirão Preto – Conselho Superior da Magistratura – Relator: Luiz Tâmbara – 08.09.2009 – V.U.).

REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de venda e compra de bem imóvel – Necessidade de prévia averbação de obra de construção ou reforma do prédio e apresentação da documentação pertinente (habite-se ou certificado de regularidade da obra e CND do INSS) – Exigências acertadas do Oficial Registrador, ratificadas com correção pelo Juízo Corregedor Permanente – Arts. 167, II, n. 4, e 246, parágrafo único, da Lei n. 6.015/1973; art. 47, II, da Lei 8.212/1991 – Registro inviável – Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1.136-6/0-00 – São Paulo – Conselho Superior da Magistratura – Relator: Luiz Tâmbara – 08.09.2009 – V.U.).

REGISTRO DE IMÓVEIS – Qualificação de título judicial – Carta de arrematação – Imóvel arrematado que não pertence mais, em sua totalidade, ao executado – Parte da área, anteriormente, arrematada e adjudicada, conforme registros já concretizados – Irrelevância da alegação de que a arrematação geradora do título ora apresentado foi efetuada antes das demais – Prevalência dos registros primeiramente realizados – Incidência dos princípios da inscrição, da prioridade (anterioridade) e da continuidade – Exigência, outrossim, da apresentação de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e de prova de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos cinco anos – Recusa procedente – Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1.140-6/8-00 – Garça – Conselho Superior da Magistratura – Relator: Reis Kuntz – 15.09.09 – V.U.).

 

 

 



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